{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44975,"origem":"stj","sha256_origem":"a7a8275ea54dab7425dd5329ed3fb24712ed12f59d879ad3ed2637d38296d7e0","registro_original":{"id_fonte":"000856963","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"850862","numero_registro":"202303135773","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE\nDROGAS. SUPOSTA NULIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. REVISÃO\nCRIMINAL. FUNDAMENTO NA MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.\nCIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A DESCONSTITUIÇÃO DOS\nEFEITOS DA COISA JULGADA. DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL. TEMAS JÁ\nAPRECIADOS POR ESTA CORTE NOS AUTOS DO HC N. 642.023/SP. REITERAÇÃO\nDE PEDIDO. INADMISSIBILIDADE. FRACIONAMENTO DE PEDIDOS EM FEITOS\nDIVERSOS: VIOLAÇÃO DO DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO .\n1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no\nsentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial não\nautoriza a desconstituição dos efeitos da coisa julgada, ressalvadas\nhipóteses excepcionalíssimas de entendimento pacífico e relevante,\no que não se constata na espécie. Precedentes.\n2. A matéria relativa à dosimetria da pena e ao correspondente\nregime prisional já foi apreciada por esta Corte Superior de Justiça\nnos autos do Habeas Corpus n. 642.023/SP, configurando, portanto,\ninadmissível reiteração de pedido.\n3. Ademais, a nova impugnação da Defesa à dosimetria da pena não\npode ser acolhida, por se tratar de verdadeiro fracionamento de\npedido em oportunidades diversas, técnica rechaçada pela\njurisprudência desta Corte Superior de Justiça, por causar\nverdadeiro tumulto processual e violar os deveres de ética e\nlealdade processuais. Precedente.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - COISA JULGADA - NÃO\nDESCONSTITUIÇÃO)\n   STJ - <<RvCr 5620>>-SP, <<AgRg no HC 814053>>-SP,\n         <<AgRg na RvCr 5637>>-DF, <<AgRg no HC 758939>>-SC\n(FRACIONAMENTO DE PEDIDOS - OPORTUNIDADES DIVERSAS - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 167006>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fd1582a506e8a6f9ba4e1d4669666d55ac5cf7d2cae0db188fb929f12b5501dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}