# Registro público: TJMT — 00002878920208110030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Central de Administração - Comarca de Nobres - SDCR
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4497712/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4497712.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 258c2296e53333fcc75fdfa8c130a65ca0ee911b67de166cc55357444678e42e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-19
- **Último ato com data válida:** 2020-09-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-08** — Remessa (TPU 123)
> **2020-09-08** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-08** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-06-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-02-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-19** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-02-19** — Registro Processual (TPU 12296)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação / Notificação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-19T17:25:48.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48467", "nome": "Central de Administração - Comarca de Nobres - SDCR"}}
- 2020-02-19T17:46:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48467", "nome": "Central de Administração - Comarca de Nobres - SDCR"}}
- 2020-02-19T17:46:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48467", "nome": "Central de Administração - Comarca de Nobres - SDCR"}}
- 2020-09-08T16:37:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48467", "nome": "Central de Administração - Comarca de Nobres - SDCR"}}
- 2020-09-08T16:38:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48467", "nome": "Central de Administração - Comarca de Nobres - SDCR"}}
- 2020-09-08T16:38:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48467", "nome": "Central de Administração - Comarca de Nobres - SDCR"}}
- 2020-06-06T15:00:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "48467", "nome": "Central de Administração - Comarca de Nobres - SDCR"}}
- 2020-06-06T15:00:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "48467", "nome": "Central de Administração - Comarca de Nobres - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação / Notificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-19 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-08 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 00000165020225070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160814/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10939
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Nobres - SDCR / 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TJMT — 00002857620208110012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4497778/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10939
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Nobres - SDCR / Segunda Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR
- [TRT16 — 00162748120255160005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160146/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10939
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Nobres - SDCR / Vara do Trabalho de Pinheiro
- [TRT18 — 00003817620265180161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4500400/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10939
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Nobres - SDCR / Caldas Novas
- [TRT24 — 00241974320255240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4498658/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10939
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Nobres - SDCR / Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT18 — 00003799420255180241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4497895/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10939
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Nobres - SDCR / Valparaiso de Goias
- [TRT18 — 00003806220265180009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4495800/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10939
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Nobres - SDCR / Goiânia - 09a Vara
- [TRT23 — 00001485820255230102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4495378/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10939
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Nobres - SDCR / 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** 258c2296e53333fcc75fdfa8c130a65ca0ee911b67de166cc55357444678e42e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)