# Registro público: TRF4 — 50622375120154047100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-10-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4497947/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4497947.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9a75ad0d1cc4e6c82405cc294336830c6f6e722620e4cca8a77f6b49df2ba5c4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-07
- **Último ato com data válida:** 2016-06-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-06-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-06-14** — Petição (TPU 85)
> **2016-06-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-06-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-06-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-06-08** — Petição (TPU 85)
> **2016-06-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-06-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-06-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-06-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-05-12** — Petição (TPU 85)
> **2016-04-29** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional por Tempo de Serviço | Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-14T15:29:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12611", "nome": "1ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2016-06-14T15:20:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-06-08T18:42:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-06-02T16:36:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12611", "nome": "1ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2016-05-12T13:27:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-03-09T00:09:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12611", "nome": "1ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2016-03-04T16:00:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-02-29T11:01:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-01-26T17:32:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12611", "nome": "1ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-11-20T15:32:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-11-17T21:14:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-10-10T05:02:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-10T05:02:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-07T17:45:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12611", "nome": "1ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-10-07T17:40:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2016-06-14T15:29:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12611", "nome": "1ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2016-06-10T10:24:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-06-08T18:42:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-06-06T06:23:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12611", "nome": "1ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2016-06-06T06:23:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12611", "nome": "1ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2016-06-06T06:23:02.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12611", "nome": "1ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2016-04-29T11:09:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-04-26T14:10:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12611", "nome": "1ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2016-04-26T12:42:16.000Z — Paga (TPU 12176)
- 2016-03-15T09:35:11.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12611", "nome": "1ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2016-02-29T11:01:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-02-26T10:58:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-02-23T17:03:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12611", "nome": "1ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2016-02-23T17:03:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12611", "nome": "1ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-11-20T15:32:20.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2015-11-12T15:39:53.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12611", "nome": "1ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-11-11T10:24:22.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12611", "nome": "1ª Vara Federal de Porto Alegre"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10302](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10302)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-10-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-10-07 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-10-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-11-11 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-11-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-11-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-01-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-02-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-03-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-06-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-06-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-06-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-06-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-06-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-06-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-06-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Adicional por Tempo de Serviço» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2015-11-11? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-06-06 para o assunto oficial «Adicional por Tempo de Serviço»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-06-14 no assunto oficial «Adicional por Tempo de Serviço»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50562806920154047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4484104/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10302, 10655
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TST — 00004376920135020013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4442640/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10302, 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Porto Alegre / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00026495120115020072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2296032/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10302, 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Porto Alegre / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TST — 00024719420105020086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2294743/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10302, 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Porto Alegre / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TRT3 — 00000139720155030152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/766321/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10302, 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Porto Alegre / 3ª Vara do Trabalho de Uberaba
- [TRT3 — 00000101020175030044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/191369/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10302, 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Porto Alegre / 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia
- [TRF4 — 50675607620114047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4518943/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10302
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 50675616120114047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514903/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10302
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Porto Alegre


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1190 do STJ: Adicional por Tempo de Serviço](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1190/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1190%2F)