# Registro público: TRF5 — 00050302720224058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4497959/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4497959.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eeddefac6528987693a43aeb5b55ba09496622c18c03e5763e8ec1e9c3f75c22

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-11-15
- **Último ato com data válida:** 2024-07-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-07-30** — Remessa (TPU 123)
> **2024-07-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-30** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-26** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-06-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-26** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-06-26** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-04** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2024-06-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Deficiente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-15T03:49:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-11-15T10:01:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-03-24T16:31:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-25T11:13:13.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-04-27T17:19:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-24T12:50:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-06-06T00:03:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-06T00:06:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-06T00:06:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-06T00:06:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-06-09T17:58:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2023-11-19T20:28:04.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-11-24T13:33:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-06-04T13:12:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-04T13:12:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-26T09:38:14.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-06-26T17:55:22.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-06-26T17:55:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-30T00:16:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-30T00:16:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-30T00:16:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-07-30T05:57:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2022-11-15T03:49:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-16T03:48:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-24T16:22:05.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-04-25T11:16:26.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-04-27T17:19:29.000Z — Anulação de sentença/acórdão (TPU 11373)
- 2023-06-09T17:58:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-11-19T20:28:05.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2023-11-19T20:28:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-04T13:09:14.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-06-26T09:39:42.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-07-30T05:57:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Deficiente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-11-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-11-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-24 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-27 — Anulação de sentença/acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-06-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-09 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-06-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-06-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-04 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-07-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-07-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-07-30 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-07-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-03-24 trata do assunto oficial «Deficiente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Anulação de sentença/acórdão» em 2023-04-27 trata do assunto oficial «Deficiente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-06 trata do assunto oficial «Deficiente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:37:31\.593000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221115034857
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: eeddefac6528987693a43aeb5b55ba09496622c18c03e5763e8ec1e9c3f75c22

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00119998720244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4749715/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00000666720224059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/817960/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF2 — 50115264920194025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538475/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 00122879520254058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4749158/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50121061320194025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5534922/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 50107297620204025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5531717/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [STJ — 00004789820168173590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5528601/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11946
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES)
- [TJMT — 00003763920168110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5527037/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11946
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR