# Registro público: STJ — 00003663920148151171

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4498043/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4498043.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3afbf7e64dedaa9711a3ef4ba8a4ce3864a81cd94b3535c875df19c68482242a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-06
- **Último ato com data válida:** 2022-11-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-11-18** — Remessa (TPU 123)
> **2022-11-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-05-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-05-06** — Remessa (TPU 123)
> **2020-02-27** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-02-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-17** — Provimento (TPU 237)
> **2019-12-09** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-15T17:00:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-05-15T17:35:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-06-14T19:52:43.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2019-09-09T14:14:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-10-23T13:33:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-23T13:33:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-11-26T09:01:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2019-11-26T10:47:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-12-09T16:13:19.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-12-09T17:55:38.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-05-06T18:23:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-11-18T15:25:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-05-06T10:46:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-18T05:07:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-10T05:34:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-05T17:11:43.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-12-06T05:25:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-17T17:01:00.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2019-12-18T13:15:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-27T05:02:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-06T18:54:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-11T15:09:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-18T16:21:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-11-18T16:21:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-06-14T19:52:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-17T19:19:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-09T14:14:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-09-09T16:53:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-09T19:36:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-12T20:15:17.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2019-12-05T18:49:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-26T15:27:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-26T19:09:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9992)
- [Outros processos do assunto TPU 10502](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10502)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 60055105520158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730363/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10502, 9992
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 60204770820158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729098/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10502, 9992
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 61174190520158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4727873/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10502, 9992
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00003881820168110079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4722312/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10502, 9992
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / PRESIDÊNCIA
- [TJPI — 00001718020178180099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4716871/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10502, 9992
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / VARA ÚNICA DE MARCOS PARENTE
- [TRF1 — 00002101820164013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4521000/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10502, 9992
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Vara Única de Ilhéus
- [TJPI — 00001613620178180099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520457/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10502, 9992
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / VARA ÚNICA DE MARCOS PARENTE
- [TRF2 — 50740362120214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516318/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10502, 9992
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ