# Registro público: TJAM — 00155493520248041000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-04-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4498129/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4498129.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 21dbf81f1513f0e6abd243ec3ebf13c5ffd7700f568ba5e407b52a9805fbc1a8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-24 - **Último ato com data válida:** 2024-08-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-08-09** — Publicação (TPU 92) > **2024-08-07** — Publicação (TPU 92) > **2024-07-22** — Documento (TPU 581) > **2024-07-22** — Remessa (TPU 123) > **2024-07-22** — Remessa (TPU 123) > **2024-07-22** — Remessa (TPU 123) > **2024-07-22** — Petição (TPU 85) > **2024-07-10** — Petição (TPU 85) > **2024-06-27** — Improcedência (TPU 220) > **2024-06-25** — Conclusão (TPU 51) > **2024-06-10** — Petição (TPU 85) > **2024-05-27** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Perdas e Danos ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-04-24T12:50:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2024-04-24T12:50:56.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2024-04-24T12:50:56.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2024-04-24T18:30:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2024-05-20T11:41:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2024-05-27T14:34:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2024-06-10T08:51:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2024-06-25T10:14:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2024-07-10T12:10:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso inominado", "valor": 68}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2024-07-22T09:14:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2024-07-22T09:26:27.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2024-07-22T09:26:27.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2024-07-22T09:26:27.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2024-07-22T09:45:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-08-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-08-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-04-24T12:50:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2024-04-24T18:30:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2024-05-22T10:25:36.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2024-06-27T13:57:14.000Z — Improcedência (TPU 220) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7698) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Perdas e Danos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-04-24 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-04-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-04-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-04-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-04-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-04-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-05-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-05-22 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-05-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-06-10 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-06-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-06-27 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-07-10 — Petição; Recurso inominado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-07-22 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-07-22 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-07-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-08-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-08-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-05-22 trata do assunto oficial «Perdas e Danos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-11\-15T07:00:10\.127000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240424125056 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 21dbf81f1513f0e6abd243ec3ebf13c5ffd7700f568ba5e407b52a9805fbc1a8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 04491439620238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4502007/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7698 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJAM — 00000076420168044101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428754/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7698 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA DA COMARCA DE EIRUNEPÉ - [TJPI — 00001607620148180060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4505710/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7698 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA ÚNICA DE LUZILÂNDIA - [TJAM — 05569481120238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4494303/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7698 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJMA — 00001490320198100090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3878501/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7698 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS - [TJMA — 00001142320188100108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3115609/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7698 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM - [TJMA — 00001139220188100090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3111377/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7698 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS - [TJRO — 70602347520168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429351/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7698 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60 - **SHA-256 do registro documental:** 21dbf81f1513f0e6abd243ec3ebf13c5ffd7700f568ba5e407b52a9805fbc1a8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F) ### [Tema 659 do STJ: Perdas e Danos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-659/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na composição S2, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 658, em 12 de março de 2014 (no mesmo dia). Trata de Perdas e Danos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição - **Âncoras documentais:** danos, perdas - **SHA-256 do HTML autoral:** 262ecd5cd240f27897f284098656c06ec8716122c08a75d03357945942b14fef - **SHA-256 do registro documental:** 21dbf81f1513f0e6abd243ec3ebf13c5ffd7700f568ba5e407b52a9805fbc1a8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-659%2F)