# Registro público: TJPB — 00005532520208150011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4498147/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4498147.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 603d6458fc7db0649bfc20dfe7728ac97d0b3ec50f3b6708de78bd2e92b5c178

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 113
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-04
- **Último ato com data válida:** 2025-12-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-12-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-12-19** — Documento (TPU 581)
> **2025-12-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-19** — Documento (TPU 581)
> **2025-12-19** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-27** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-20** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2025-11-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-11-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-11-19** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-23** — Remessa (TPU 123)
> **2023-08-22** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14104", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande"}}
- 2020-05-27T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2020-05-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-01-28T18:35:13.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2021-01-28T18:35:13.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2021-01-28T18:37:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-01-28T18:37:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-12-06T18:43:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-12-07T15:14:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-12-07T15:14:04.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-01-04T16:10:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14104", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande"}}
- 2022-01-04T16:10:51.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14104", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande"}}
- 2022-01-10T12:10:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-01-16T21:05:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14104", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande"}}
- 2022-01-20T13:00:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-02T19:16:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-17T17:29:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-20T23:01:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-18T13:30:03.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2022-05-17T17:16:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14104", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande"}}
- 2022-05-17T17:16:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14104", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande"}}
- 2022-05-17T17:16:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14104", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande"}}
- 2022-05-17T17:16:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14104", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande"}}
- 2022-05-17T17:16:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-17T17:16:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14104", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande"}}
- 2022-05-17T17:16:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14104", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande"}}
- 2022-05-17T17:16:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14104", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande"}}
- 2022-05-18T19:15:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14104", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande"}}
- 2022-05-18T19:15:59.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14104", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande"}}
- 2022-05-20T11:50:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14104", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande"}}
- 2022-05-20T12:39:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14104", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande"}}
- 2022-05-24T14:27:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14104", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande"}}
- 2022-05-24T14:27:50.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-05-26T15:04:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14104", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande"}}
- 2022-05-26T15:04:39.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14104", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande"}}
- 2022-05-27T08:03:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14104", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande"}}
- 2022-05-27T08:03:17.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14104", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande"}}
- 2022-06-12T17:57:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14104", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande"}}
- 2022-06-12T17:57:53.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14104", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 113 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4498147.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPR — 00000136120218160189](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789052/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande / PONTAL DO PARANÁ - JUÍZO ÚNICO
- [TJMG — 00007099420228130141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788942/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande / Terceira Vice-Presidência
- [TJPA — 00003045320208140124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande / VARA ÚNICA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA
- [TJAP — 00025942520208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4786998/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- [TJRN — 00065239520128200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4786966/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande / JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
- [TJPB — 00006081820198150461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4786708/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5560
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande / Vara Única de Solânea
- [STJ — 00003968220138260531](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4785500/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPB — 00006073320188150731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4785347/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 5560
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande / 1ª Vara Mista de Cabedelo