# Registro público: TJRS — 00047096420178210053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Judicial - Guaporé
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4498196/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4498196.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d8f153d628e60193d34dddb26f28c940fbed01a7b2e60933875faf0d9c5f99fd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-21
- **Último ato com data válida:** 2021-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-04-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-10** — Desistência (TPU 463)
> **2020-12-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-12-01** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-04** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-21T11:56:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-11-22T17:37:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-01-17T12:44:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2018-01-22T17:08:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2018-02-14T17:09:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-31T11:57:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-31T11:59:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-12-01T17:05:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-12-01T17:05:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-11-23T16:59:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-28T14:11:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-14T17:11:18.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2019-12-17T17:08:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-30T10:46:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-30T10:47:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-04T16:23:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-04T16:38:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-09T13:33:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-09T17:07:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-27T17:54:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-10T13:52:39.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2020-12-10T17:30:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-22T15:06:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-14T16:34:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-08-20T16:17:07.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d8f153d628e60193d34dddb26f28c940fbed01a7b2e60933875faf0d9c5f99fd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-11-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-01-17 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-01-22 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-03-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-03-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-11-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-12-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-12-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-12-10 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-12-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-04-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-06-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-08-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:32:21\.572936554Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-11\-20T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d8f153d628e60193d34dddb26f28c940fbed01a7b2e60933875faf0d9c5f99fd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00082002120138210053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4498306/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Judicial - Guaporé
- [TRF6 — 00107150220114013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2689250/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Guaporé / Gabinete 14
- [TJMA — 00002902620168100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274508/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Guaporé / 1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR
- [TJRS — 00050811320178210053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4497841/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Judicial - Guaporé
- [TJRS — 00136457620138210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274473/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Guaporé / 2ª Vara Cível - Alegrete
- [TJAL — 08130547320178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274504/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Guaporé / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 50013206620028272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274419/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Guaporé / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08130616020208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274354/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Guaporé / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0
- **SHA-256 do registro documental:** d8f153d628e60193d34dddb26f28c940fbed01a7b2e60933875faf0d9c5f99fd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00047096420178210053 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Judicial - Guaporé”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-08-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d8f153d628e60193d34dddb26f28c940fbed01a7b2e60933875faf0d9c5f99fd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d8f153d628e60193d34dddb26f28c940fbed01a7b2e60933875faf0d9c5f99fd
- **SHA-256 do comentário:** 7b6b6e34173db30475d04a6c1fb51a80b6b42c2904cab2703a1c7fdce07f7c6b