{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44982,"origem":"stj","sha256_origem":"aa7f20d5cc8c5fb6d0189d523cb9f66cc3f032dc35f0f9384edf07baea4bf757","registro_original":{"id_fonte":"000856970","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"828107","numero_registro":"202301901440","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. REITEREÇÃO DELITIVA. MEDIDAS\nCAUTELARES. PROPORCIONALIDADE.\n1. No caso, o Tribunal de origem concedeu a liberdade provisória ao\npaciente mediante a imposição de medidas diversas, em virtude do\nreconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa.\n2. De outro lado, ficou consignado que o réu responde a outra ação\npenal, devendo-se destacar, ainda, a quantidade não exacerbada de\ndroga apreendida - 56g (cinquenta e seis gramas) de massa bruta de\nmaconha, fracionada em 23 papelotes, circunstâncias que indicam a\nproporcionalidade da imposição de medidas cautelares alternativas.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 PAR:00006"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA -\nPROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<RHC 83174>>-SP, <<HC 380308>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"35f6c14bac891817e5a49ba5270b5e95a6142c775f0e6a21a724df0d236e0900","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}