# Registro público: STJ — 828107

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-10-16
- **Publicação:** 2023-10-19
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44982/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44982.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aa7f20d5cc8c5fb6d0189d523cb9f66cc3f032dc35f0f9384edf07baea4bf757

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. REITEREÇÃO DELITIVA. MEDIDAS
CAUTELARES. PROPORCIONALIDADE.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** No caso, o Tribunal de origem concedeu a liberdade provisória ao
paciente mediante a imposição de medidas diversas, em virtude do
reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa.
- **Item 2 (texto oficial):** De outro lado, ficou consignado que o réu responde a outra ação
penal, devendo-se destacar, ainda, a quantidade não exacerbada de
droga apreendida - 56g (cinquenta e seis gramas) de massa bruta de
maconha, fracionada em 23 papelotes, circunstâncias que indicam a
proporcionalidade da imposição de medidas cautelares alternativas.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. REITEREÇÃO DELITIVA. MEDIDAS
CAUTELARES. PROPORCIONALIDADE.
1. No caso, o Tribunal de origem concedeu a liberdade provisória ao
paciente mediante a imposição de medidas diversas, em virtude do
reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa.
2. De outro lado, ficou consignado que o réu responde a outra ação
penal, devendo-se destacar, ainda, a quantidade não exacerbada de
droga apreendida - 56g (cinquenta e seis gramas) de massa bruta de
maconha, fracionada em 23 papelotes, circunstâncias que indicam a
proporcionalidade da imposição de medidas cautelares alternativas.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par6

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(TRÁFICO DE DROGAS - MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA -
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 83174>>-SP, <<HC 380308>>-SP

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par6](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art282_par6)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 1035680](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/117089/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par6
- [STJ — 2756534](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101094/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par6
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 1030733](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/110558/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA