{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44985,"origem":"stj","sha256_origem":"d5c46ccf53fc05be8121a872b0ef8e214761faf6f6aa58aa228ea5a2812a1eb4","registro_original":{"id_fonte":"000856973","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"828701","numero_registro":"202301917763","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE\nDE DROGA. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. EMPREGO\nCONCOMITANTE DA QUANTIDADE DE DROGA PARA O AUMENTO DA PENA-BASE E\nMODULAÇÃO DA FRAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. BIS IN\nIDEM. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp n.\n1.887.511/SP, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha,\nentendeu, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, que a natureza e\nquantidade da droga são fatores a serem considerados\nnecessariamente na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da\nLei n. 11.343/2006, constituindo-se em circunstância preponderante a\nser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena.\n2. Embora a quantidade e a natureza do entorpecente permitam a\nmodulação da fração de redução de pena, tais elementos foram\nvalorados para aumentar a pena-base, afigurando-se imprópria a\nutilização concomitante para alterar o patamar estabelecido pela\ncausa de diminuição, sob pena de bis in idem.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044"],"jurisprudencia_citada":"(NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - CONSIDERAÇÃO NA FIXAÇÃO DA\nPENA-BASE - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1887511>>-SP, <<AgRg no AREsp 1780510>>-SP\n(NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - CONSIDERAÇÃO NA FIXAÇÃO DA\nPENA-BASE - POSSIBILIDADE - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -\nALTERAÇÃO DA FRAÇÃO - BIS IN IDEM)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 613653>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7539d4e793dedd6be4d7d91717bb5c1040d2dfe331ee2ad34543b51fc3cc2136","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}