# Registro público: TRT12 — 00000761320265120015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE
- **Classe:** Consignação em Pagamento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4498643/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4498643.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f42db9c7b2cb146806a8c9901e9a651a95adbbe0bb8c15249c2ba810e0800169

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-16
- **Último ato com data válida:** 2026-03-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-03-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-06** — Mandado (TPU 106)
> **2026-03-05** — Mandado (TPU 985)
> **2026-03-04** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-03** — Procedência (TPU 219)
> **2026-03-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-03** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2026-03-02** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento em Consignação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-16T16:17:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-01-16T16:38:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-16T16:58:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-01-19T14:29:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-20T06:33:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-01-20T06:33:42.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-01-20T15:02:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-01-20T16:28:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-22T17:38:05.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2026-02-13T00:05:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-03-02T21:07:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-03T19:33:47.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2026-03-03T19:34:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2026-03-03T19:58:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2026-03-04T07:17:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2026-03-04T07:17:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2026-03-06T12:26:54.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2026-03-18T00:06:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2026-03-18T14:01:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2026-01-16T16:17:55.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
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- 2026-01-19T14:28:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2026-01-21T07:55:16.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2026-02-27T09:08:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2026-03-03T19:33:47.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2026-03-05T07:55:42.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2026-03-18T14:02:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7704)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT3 — 00001654320155030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112830/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TJRR — 08014674520188230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112115/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7704
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / VARA CÍVEL
- [TRT3 — 00001651120145030111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111409/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001652320145030107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111014/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT24 — 00242335320265240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108630/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TJMT — 00003405220158110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107376/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR
- [TRT24 — 00242322220225240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106043/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU
- [TJMG — 00191866220138130245](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5094198/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7704
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / Terceira Vice-Presidência