# Registro público: TRT9 — 00000612620235093671

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PINHAIS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4498699/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4498699.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0c7743af97cafe93fe8987df6fe6fe5292cacff4dd8fd647fcf75a734b485816

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 201
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-30
- **Último ato com data válida:** 2024-07-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-03** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-07-03** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
> **2024-07-02** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-02** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-29** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-06-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-28** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-06-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Verbas Rescisórias | Depósito/Diferenças | Adicional de Periculosidade | Reconhecimento de Relação de Emprego | Horas Extras | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-30T17:46:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83723", "nome": "NÚCLEO DE EQUALIZAÇÃO"}}
- 2023-01-31T12:19:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83723", "nome": "NÚCLEO DE EQUALIZAÇÃO"}}
- 2023-01-31T12:36:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83723", "nome": "NÚCLEO DE EQUALIZAÇÃO"}}
- 2023-01-31T14:47:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83723", "nome": "NÚCLEO DE EQUALIZAÇÃO"}}
- 2023-02-01T01:26:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-02-01T01:26:17.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-02-07T10:48:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83723", "nome": "NÚCLEO DE EQUALIZAÇÃO"}}
- 2023-02-16T17:07:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83723", "nome": "NÚCLEO DE EQUALIZAÇÃO"}}
- 2023-03-01T13:18:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83723", "nome": "NÚCLEO DE EQUALIZAÇÃO"}}
- 2023-03-03T09:37:17.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83723", "nome": "NÚCLEO DE EQUALIZAÇÃO"}}
- 2023-03-09T16:18:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83723", "nome": "NÚCLEO DE EQUALIZAÇÃO"}}
- 2023-03-09T16:19:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83723", "nome": "NÚCLEO DE EQUALIZAÇÃO"}}
- 2023-03-13T14:04:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83723", "nome": "NÚCLEO DE EQUALIZAÇÃO"}}
- 2023-03-13T14:12:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83723", "nome": "NÚCLEO DE EQUALIZAÇÃO"}}
- 2023-03-13T14:12:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83723", "nome": "NÚCLEO DE EQUALIZAÇÃO"}}
- 2023-03-13T14:12:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83723", "nome": "NÚCLEO DE EQUALIZAÇÃO"}}
- 2023-03-13T14:20:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83723", "nome": "NÚCLEO DE EQUALIZAÇÃO"}}
- 2023-03-13T14:20:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83723", "nome": "NÚCLEO DE EQUALIZAÇÃO"}}
- 2023-03-14T01:36:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83723", "nome": "NÚCLEO DE EQUALIZAÇÃO"}}
- 2023-03-14T01:36:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83723", "nome": "NÚCLEO DE EQUALIZAÇÃO"}}
- 2023-03-14T01:36:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83723", "nome": "NÚCLEO DE EQUALIZAÇÃO"}}
- 2023-03-14T01:36:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83723", "nome": "NÚCLEO DE EQUALIZAÇÃO"}}
- 2023-03-14T01:38:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83723", "nome": "NÚCLEO DE EQUALIZAÇÃO"}}
- 2023-03-14T01:38:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83723", "nome": "NÚCLEO DE EQUALIZAÇÃO"}}
- 2023-03-17T00:06:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83723", "nome": "NÚCLEO DE EQUALIZAÇÃO"}}
- 2023-03-17T00:06:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83723", "nome": "NÚCLEO DE EQUALIZAÇÃO"}}
- 2023-03-17T00:06:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83723", "nome": "NÚCLEO DE EQUALIZAÇÃO"}}
- 2023-03-23T12:02:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83723", "nome": "NÚCLEO DE EQUALIZAÇÃO"}}
- 2023-03-28T18:43:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83723", "nome": "NÚCLEO DE EQUALIZAÇÃO"}}
- 2023-03-29T11:12:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83723", "nome": "NÚCLEO DE EQUALIZAÇÃO"}}
- 2023-04-11T19:18:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83723", "nome": "NÚCLEO DE EQUALIZAÇÃO"}}
- 2023-04-15T00:05:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83723", "nome": "NÚCLEO DE EQUALIZAÇÃO"}}
- 2023-05-08T16:22:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83723", "nome": "NÚCLEO DE EQUALIZAÇÃO"}}
- 2023-05-10T07:41:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83723", "nome": "NÚCLEO DE EQUALIZAÇÃO"}}
- 2023-05-25T14:37:04.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83723", "nome": "NÚCLEO DE EQUALIZAÇÃO"}}
- 2023-05-29T11:19:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83723", "nome": "NÚCLEO DE EQUALIZAÇÃO"}}
- 2023-05-29T14:32:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83723", "nome": "NÚCLEO DE EQUALIZAÇÃO"}}
- 2023-05-29T14:48:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83723", "nome": "NÚCLEO DE EQUALIZAÇÃO"}}
- 2023-05-31T09:32:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83723", "nome": "NÚCLEO DE EQUALIZAÇÃO"}}
- 2023-06-01T16:11:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83723", "nome": "NÚCLEO DE EQUALIZAÇÃO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 201 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4498699.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0c7743af97cafe93fe8987df6fe6fe5292cacff4dd8fd647fcf75a734b485816.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 201 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-01 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/174`
- 2024-03-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2024-04-01 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2024-04-18 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2024-04-22 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2024-04-24 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2024-04-24 — Inicial; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2024-04-24 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2024-04-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2024-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2024-05-20 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2024-05-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2024-05-20 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/189`
- 2024-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2024-06-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2024-06-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/197`
- 2024-07-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/200`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2023-03-01 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/174`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-20 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/158`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-05-20 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/189`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-19T08:35:23\.371000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230130174607
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0c7743af97cafe93fe8987df6fe6fe5292cacff4dd8fd647fcf75a734b485816

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00008499220125040202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4497655/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13749, 13769, 13877
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PINHAIS / 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TRT4 — 00000095720145040802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167078/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13749, 13769, 13877
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PINHAIS / 2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA
- [TRT1 — 00009767620105010010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2553094/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13769, 13877, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PINHAIS / 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT4 — 00012570520115040013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955300/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13749, 13769, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PINHAIS / 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT1 — 00013666320105010069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403291/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13749, 13769, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PINHAIS / 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT1 — 00009764620135010471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552626/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13749, 13769, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PINHAIS / 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna
- [TRT18 — 00001235220265180004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2249995/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13769, 13877
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PINHAIS / Goiânia - 04a Vara
- [TRT2 — 00002090320155020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2249453/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13769, 13877
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PINHAIS / 1ª Vara do Trabalho de Santos


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que não se acumula com a insalubridade

- **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 94c1342b4339a95ed86984f478219eceb6f40c7d37058b1ea457896cbbc47b82
- **SHA-256 do registro documental:** 0c7743af97cafe93fe8987df6fe6fe5292cacff4dd8fd647fcf75a734b485816
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000612620235093671 no TRT9 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Verbas Rescisórias | Depósito/Diferenças | Adicional de Periculosidade | Reconhecimento de Relação de Emprego | Horas Extras | Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE PINHAIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 201 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-07-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt9/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 0c7743af97cafe93fe8987df6fe6fe5292cacff4dd8fd647fcf75a734b485816
- **SHA-256 do comentário:** 479507e21f458940c63d474f2097171c98980c97041d8951c98aa70fb3b50e34