# Registro público: TRE-SC — 06000299220256240019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 19 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-11-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4498879/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4498879.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0e4be6d24f25251d19deef8fd24c34290304f50d4a453e62c41f739c6f328081

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-11-18
- **Último ato com data válida:** 2025-12-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-12-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-12-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-12-19** — Documento (TPU 581)
> **2025-12-19** — Documento (TPU 581)
> **2025-12-19** — Documento (TPU 581)
> **2025-12-19** — Documento (TPU 581)
> **2025-12-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-12-15** — Petição (TPU 85)
> **2025-12-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-12-11** — Documento (TPU 581)
> **2025-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-11-18T17:40:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14621", "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-11-18T17:50:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14621", "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-11-18T17:51:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14621", "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-04T16:28:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14621", "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-04T16:38:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14621", "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-11T13:35:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14621", "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-15T20:44:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14621", "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-19T12:54:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14621", "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-19T13:02:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14621", "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-19T13:07:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14621", "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-19T13:18:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14621", "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-10T15:40:47.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14621", "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-10T17:10:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14621", "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-11T00:31:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14621", "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-16T02:14:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14621", "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-11-18T17:40:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14621", "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-11-24T13:47:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14621", "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-11-24T13:47:30.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14621", "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-11-24T13:49:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14621", "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-10T15:41:50.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14621", "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-10T15:46:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14621", "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-10T15:46:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14621", "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-10T15:46:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14621", "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-19T13:20:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14621", "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-19T13:20:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14621", "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-11-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-11-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-11-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-11-24 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-11-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-12-04 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-12-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-12-10 — deferimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-12-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-12-10 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-12-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-12-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-12-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-12-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-12-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-12-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-12-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 06000282020236240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431331/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ª ZONA ELEITORAL / 103 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000060320186210060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171000/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ª ZONA ELEITORAL / 60 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 06000967120236060005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4486207/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ª ZONA ELEITORAL / 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ
- [TRE-MG — 06000074120246130321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430815/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ª ZONA ELEITORAL / 321ª Zona Eleitoral - Ribeirão das Neves
- [TRE-BA — 06000132520266050184](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2249697/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ª ZONA ELEITORAL / 184 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000447820176210115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2249671/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ª ZONA ELEITORAL / 115 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000135320266050110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216475/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ª ZONA ELEITORAL / 110 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000125220186210046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739846/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ª ZONA ELEITORAL / 46 º CARTÓRIO ELEITORAL