{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44989,"origem":"stj","sha256_origem":"189a521667a3907347cf7cc4b618ff6e66f77eceea26d0f0432d2ce029df2d0a","registro_original":{"id_fonte":"000857003","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"813741","numero_registro":"202301119062","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO\nFOTOGRÁFICO. OFENSA AO ART. 226 DO CPP. INEXISTÊNCIA. AUTORIA\nDELITIVA. IDENTIFICAÇÃO SUFICIENTE. MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO\nVÁLIDA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO CORROBORADO PELA PROVA ORAL.\nILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"O art. 226, antes de descrever o procedimento de reconhecimento\nde pessoa, diz em seu caput que o rito terá lugar 'quando houver\nnecessidade', ou seja, o reconhecimento de pessoas deve seguir o\nprocedimento previsto quando há dúvida sobre a identificação do\nsuposto autor. Se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é\nnecessário instaurar a metodologia legal\" (AgRg no HC n.\n769.478/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, DJe de 28/4/2023.)\n2. Nos autos, apesar de haver o questionamento acerca da validade do\nreconhecimento fotográfico, que não constituiu o único elemento de\nprova, extrai-se dos autos que a vítima conseguiu individualizar o\nautor, com indicação de traços distintivos, além de ter havido\nreconhecimento pessoal realizado pela vítima, confirmado em juízo,\nde maneira que já teria sido alcançado o objetivo permeado pelo art.\n226 do CPP.\n3. Além diss o, a pretensa revisão do julgado, com vistas à\nabsolvição do agravante, não se coaduna com a estreita via do habeas\ncorpus, dada a necessidade de profundo reexame de fatos e provas.\n4. Ausência de flagrante ilegalidade em relação à dosimetria da\npena, sendo valorada condenação como maus antecedentes em sintonia\ncom a jurisprudência do STJ, por processo anterior aos fatos\napurados e trânsito em julgado posterior.\n5. Validade do reconhecimento da majorante pelo emprego de arma de\nfogo evidenciada pela prova oral, o que está em harmonia com a\njurisprudência do STJ, sem a configuração de flagrante ilegalidade.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - RECONHECIMENTO PESSOAL - PRESCINDIBILIDADE - AUSÊNCIA DE\nDÚVIDA PELA VÍTIMA - AUTORIA INCONTESTE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2135356>>-MG\n(DOSIMETRIA - CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR E COM TRÂNSITO EM JULGADO\nPOSTERIOR AO OBJETO DA LIDE - MAUS ANTECEDENTES - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 607497>>-SC\n(MAJORANTE - ROUBO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO E PERÍCIA\nDISPENSÁVEL - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2100469>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1f3fe3920633a6f187d7d867cd85c110bc19da3e357aa61f87b7c8d89b0212bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}