# Registro público: TJPA — 00002822520168140030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE MARAPANIM
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4498948/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4498948.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0a66383f64e7e73badfdd2d6d3d2e33bebbe6edd5a745142c54516ad36fb8c60

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-25
- **Último ato com data válida:** 2021-10-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-05-19** — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
> **2021-04-23** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-23** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-03-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-03-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-03-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Roubo (art. 157)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-25T12:20:10.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6037", "nome": "VARA ÚNICA DE MARAPANIM"}}
- 2016-01-27T11:08:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6037", "nome": "VARA ÚNICA DE MARAPANIM"}}
- 2016-01-27T11:32:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6037", "nome": "VARA ÚNICA DE MARAPANIM"}}
- 2016-02-23T11:37:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6037", "nome": "VARA ÚNICA DE MARAPANIM"}}
- 2021-04-23T11:28:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6037", "nome": "VARA ÚNICA DE MARAPANIM"}}
- 2021-04-23T11:29:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6037", "nome": "VARA ÚNICA DE MARAPANIM"}}
- 2016-01-25T12:20:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6037", "nome": "VARA ÚNICA DE MARAPANIM"}}
- 2016-01-26T10:19:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6037", "nome": "VARA ÚNICA DE MARAPANIM"}}
- 2016-03-01T13:58:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6037", "nome": "VARA ÚNICA DE MARAPANIM"}}
- 2021-04-06T10:19:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6037", "nome": "VARA ÚNICA DE MARAPANIM"}}
- 2021-05-26T08:55:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6037", "nome": "VARA ÚNICA DE MARAPANIM"}}
- 2016-01-26T10:13:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6037", "nome": "VARA ÚNICA DE MARAPANIM"}}
- 2016-03-01T13:56:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6037", "nome": "VARA ÚNICA DE MARAPANIM"}}
- 2016-03-01T13:56:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6037", "nome": "VARA ÚNICA DE MARAPANIM"}}
- 2021-05-19T10:35:43.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6037", "nome": "VARA ÚNICA DE MARAPANIM"}}
- 2021-06-13T10:32:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6037", "nome": "VARA ÚNICA DE MARAPANIM"}}
- 2021-06-13T10:35:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6037", "nome": "VARA ÚNICA DE MARAPANIM"}}
- 2021-10-04T12:01:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6037", "nome": "VARA ÚNICA DE MARAPANIM"}}
- 2021-10-04T12:01:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6037", "nome": "VARA ÚNICA DE MARAPANIM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9678](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9678)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0a66383f64e7e73badfdd2d6d3d2e33bebbe6edd5a745142c54516ad36fb8c60.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Roubo (art. 157) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-01-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-01-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-01-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-01-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-02-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-03-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-19 — Sem Resolução de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-05-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-06-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-06-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-10-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-13 trata do assunto oficial «Roubo (art. 157)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-03\-20T00:59:43\.863000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160125122010
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0a66383f64e7e73badfdd2d6d3d2e33bebbe6edd5a745142c54516ad36fb8c60

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00003483020158140130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249487/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 9678
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MARAPANIM / VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS
- [TJPA — 00004241120088140062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5944625/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9678
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MARAPANIM / VARA ÚNICA DE TUCUMÃ
- [TJGO — 00233531020198090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945492/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 9678
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MARAPANIM / 3ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJPA — 00003481720108140094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229319/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 9678
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MARAPANIM / VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ
- [TJPI — 00002393620128180089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5942695/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 9678
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MARAPANIM / VARA ÚNICA DE CARACOL
- [TJPI — 00002368120128180089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5889200/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 9678
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MARAPANIM / VARA ÚNICA DE CARACOL
- [TJGO — 00164724820208090067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4288137/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 9678
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MARAPANIM / Vara Criminal
- [TJGO — 00023288920208090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/867210/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 9678
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MARAPANIM / 2ªVara (Cív, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quem investiga e o que o delegado pode fazer

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** b1c9fb73c8554b888bdaf640ebc5b1161567309234033e5b93b30302be6d3212
- **SHA-256 do registro documental:** 0a66383f64e7e73badfdd2d6d3d2e33bebbe6edd5a745142c54516ad36fb8c60
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002822520168140030 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Roubo (art. 157)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE MARAPANIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-10-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0a66383f64e7e73badfdd2d6d3d2e33bebbe6edd5a745142c54516ad36fb8c60.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0a66383f64e7e73badfdd2d6d3d2e33bebbe6edd5a745142c54516ad36fb8c60
- **SHA-256 do comentário:** 2028c3c58c20cf90dd3cca7c3f925a586b648254fc510ee4a67c85e5b11ead56