{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44990,"origem":"stj","sha256_origem":"6fdefa66dab90d97c3c70f4b7b357308344090a18deeb6da927fd9cd070c11a6","registro_original":{"id_fonte":"000857004","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"817277","numero_registro":"202301289968","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ILICITUDE DAS PROVAS. QUEBRA DO\nSIGILO PROFISSIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO\nPENAL. CONJUNTURA FÁTICA DEVIDAMENTE DESCRITA NA DENÚNCIA. INDÍCIOS\nDE AUTORIA E MATERIALIDADE. NASCITURO. PESSOA TITULAR DE DIREITOS.\n1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do\nrelator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal\nde Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de\nsubmissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a\ninterposição de agravo regimental. Precedentes.\n2. No tocante à ilicitude das provas em razão da quebra do sigilo\nprofissional, tem-se que a matéria não foi analisada pelo Tribunal\nde origem, conforme se verifica do voto vencedor do acórdão, razão\npela qual não se pode conhecer do writ, nesse ponto, sob pena de\nindevida supressão de instância.\n3. No atual momento informativo, há justa causa para a ação penal no\nponto, pois está devidamente descrita na denúncia a conjuntura\nfática, com indícios de autoria e materialidade dos delitos,\nconfigurando a justa causa para a persecução penal.\n4. Registre-se que \"o direito brasileiro confere ao nascituro a\ncondição de pessoa, titular de direitos: exegese sistemática dos\narts. 1º, 2º, 6º e 45, caput, do Código Civil; direito do nascituro\nde receber doação, herança e de ser curatelado (arts. 542, 1.779 e\n1.798 do Código Civil); a especial proteção conferida à gestante,\nassegurando-se-lhe atendimento pré-natal (art. 8º do ECA, o qual, ao\nfim e ao cabo, visa a garantir o direito à vida e à saúde do\nnascituro); alimentos gravídicos, cuja titularidade é, na verdade,\ndo nascituro e não da mãe (Lei n. 11.804/2008); no direito penal a\ncondição de pessoa viva do nascituro - embora não nascida - é\nafirmada sem a menor cerimônia, pois o crime de aborto (arts. 124 a\n127 do CP) sempre esteve alocado no título referente a \"crimes\ncontra a pessoa\" e especificamente no capítulo \"dos crimes contra a\nvida\" - tutela da vida humana em formação, a chamada vida\nintrauterina (MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal,\nvolume II. 25 ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 62-63; NUCCI, Guilherme\nde Souza. Manual de direito penal. 8 ed. São Paulo: Revista dos\nTribunais, 2012, p. 658)\". (REsp n. 1.415.727/SC, relator Ministro\nLuis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/9/2014, DJe de\n29/9/2014.)\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7b3d41d669736cf221158ef9ffc08ee5152d8965ccf24df7eef998432542c1b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}