{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44991,"origem":"stj","sha256_origem":"202c8f92153bf72a1dbc7d6cc10f2655cc9e97fb08dfd4f136ec4925b570a400","registro_original":{"id_fonte":"000857015","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"819576","numero_registro":"202301408648","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AFASTAMENTO\nDA QUALIFICADORA PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DOS MAUS\nANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUALIFICADORA DA ESCALADA.\nRAZOÁVEL DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA. REGIME MAIS GRAVOSO FUNDAMENTADO.\nILEGALIDADE NÃO CONSTATADA.  MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS.\n1. Verificada a falta de análise pela instância a quo das alegações\nde afastamento da qualificadora pelo rompimento de obstáculo, por\nfalta de laudo, e dos maus antecedentes, por bis in idem e superação\ndo período depurador, a análise nesse  momento ensejaria indevida\nsupressão de instância.\n2. Demonstrada a qualificadora da escalada sem flagrante\nilegalidade, conforme as provas presentes nos autos, pois foi\ncomprovada pelas declarações da vítima e das testemunhas, bem como\npela prova técnica que constatou que o imóvel era cercado por muros\nde 2,10 metros de altura.\n3. Ausente suposta violação da Súmula n. 443/STJ, considerando que\nforam aferidas apenas duas qualificadoras: uma qualificou o delito e\na sobejante foi devidamente utilizada como circunstância judicial.\n4. \"Na existência de múltiplas qualificadoras, uma delas é empregada\npara qualificar o crime enquanto as remanescentes podem ser\nutilizadas na segunda fase da dosimetria da pena, caso correspondam\na agravantes legalmente previstas, ou residualmente como\ncircunstâncias judiciais, na primeira etapa\" (AgRg no HC n.\n804.667/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.)\n5. Regime semiaberto mais gravoso adequado ao caso, sendo\nirrelevante a detração penal, considerando que o montante de pena (9\nmeses de reclusão) já ensejaria modalidade aberta, mas a pena-base\nfoi fixada acima do mínimo legal e o réu é multirreincidente.\n6.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA"],"jurisprudencia_citada":"(FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - VALORAÇÃO DE QUALIFICADORA\nREMANESCENTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESABONADORA)\n   STJ - <<AgRg no HC 804667>>-SP\n(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E\nREINCIDÊNCIA - DETRAÇÃO DESINFLUENTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 778116>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2345cbbc2c9f00d4e42e514a59f57d6689b62f18b893ab1cb29d0f259736652e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}