# Registro público: TJSC — 00038481320188240004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu�
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/449926/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/449926.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6e69b89b4ec419a26d60c76dcf3c2d7d45cff2ba3cc0a27e904079e157127bab

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 73
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-03
- **Último ato com data válida:** 2020-02-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-19** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-10** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-16** — Denúncia (TPU 402)
> **2019-09-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-13** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2019-08-18** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-13T13:34:24.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-03-06T13:21:34.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-08-06T13:34:32.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2018-08-03T17:04:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-02-17T13:25:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-17T13:25:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-02-14T17:56:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-07T12:12:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-19T08:15:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-10T18:29:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-10T18:29:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-16T14:11:17.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2019-09-13T13:36:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-13T13:36:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-18T18:20:22.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-08-16T04:17:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-07T21:07:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-07T21:07:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-26T17:16:19.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-07-26T15:56:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-07-26T14:23:18.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-07-18T03:43:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-09T17:36:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-09T17:35:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-08T22:31:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-08T22:31:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2019-07-08T22:31:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2019-07-05T17:37:23.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-07-05T14:55:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-04T22:32:08.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-06-19T14:56:17.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-06-19T12:52:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-06-19T12:52:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-17T19:18:24.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-04-25T03:29:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-16T17:14:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-16T17:13:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-09T18:51:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-08T13:17:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-08T13:17:36.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/449926.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-08-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-08-06 — Audiência; realizada; Juiz(a); conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-03-06 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-08-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-08-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-08-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-08-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-09-13 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-09-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-09-16 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-12-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-12-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-14 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T17:23:03\.775000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180803144300
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-08\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6e69b89b4ec419a26d60c76dcf3c2d7d45cff2ba3cc0a27e904079e157127bab

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50185058620208240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau
- [TJSC — 00261327620138240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/450632/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / Segunda Vara Criminal da Comarca de Blumenau
- [TJSP — 30369530720138260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428968/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / 02 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJSP — 00013231620108260511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654089/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / VARA UNICA DE RIO DAS PEDRAS
- [TJRS — 50057467720208210007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776262/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / Vara Criminal da Comarca de Camaquã
- [TJRS — 50070541720218210007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776210/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / Vara Criminal da Comarca de Camaquã
- [TJRR — 00107552320128230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776018/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJSE — 00005103220118250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/450448/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS