# Registro público: STJ — 179642 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-09-26 - **Publicação:** 2023-10-02 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44993/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44993.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 873566a51d4761b671d9ddbcffcd96ae96d7e9001d39da03d614aca9e142e693 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. PECULATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. DENÚNCIA QUE NÃO SATISFAZ OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO CPP. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. - **Item 2 (texto oficial):** A denúncia não preenche os requisitos do art. 41 do CPP, uma vez que imputa a conduta atípica ao paciente que, na condição de administrador da empresa CEMAX, teria fraudado licitação e permitido o desvio de verbas públicas, apenas em razão da simples conduta de um funcionário da referida empresa ter retirado edital relativo à licitação que se realizaria, pressupondo por esse fato estratagema formado com outros corréus, sem indicação mínima concreta nesse sentido. - **Item 3 (texto oficial):** Há comprovação documental da regularidade da empresa, não se tratando de pessoa jurídica "fantasma" ou de "fachada" apenas para viabilizar o esquema criminoso, mas ostentando relevante estrutura e contratos com diversos entes públicos estaduais e federais, o que evidencia a capacidade técnica para participar da licitação. Ademais, exerceu legítima faculdade de não participar do processo licitatório, concluindo por não se habilitar e não comparecer à sessão pública de recebimento de proposta do pregão, após ter conhecimento do teor do edital. - **Item 4 (texto oficial):** Igualmente não ver ificada a necessária justa causa em procedimento investigatório criminal no qual as diligências investigativas não foram suficientes para indicar mínima existência de indícios de autoria e materialidade, como evidenciado pela Procuradoria-Geral de Justiça, na origem, quando deu parecer favorável ao trancamento do feito criminal. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso em habeas corpus, a fim de trancar a Ação Penal n. 0001668-23.2020.8.19.0059, no tocante ao recorrente Jose Mariano de Avila Netto Guterres. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. PECULATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. DENÚNCIA QUE NÃO SATISFAZ OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO CPP. 1. O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 2. A denúncia não preenche os requisitos do art. 41 do CPP, uma vez que imputa a conduta atípica ao paciente que, na condição de administrador da empresa CEMAX, teria fraudado licitação e permitido o desvio de verbas públicas, apenas em razão da simples conduta de um funcionário da referida empresa ter retirado edital relativo à licitação que se realizaria, pressupondo por esse fato estratagema formado com outros corréus, sem indicação mínima concreta nesse sentido. 3. Há comprovação documental da regularidade da empresa, não se tratando de pessoa jurídica "fantasma" ou de "fachada" apenas para viabilizar o esquema criminoso, mas ostentando relevante estrutura e contratos com diversos entes públicos estaduais e federais, o que evidencia a capacidade técnica para participar da licitação. Ademais, exerceu legítima faculdade de não participar do processo licitatório, concluindo por não se habilitar e não comparecer à sessão pública de recebimento de proposta do pregão, após ter conhecimento do teor do edital. 4. Igualmente não ver ificada a necessária justa causa em procedimento investigatório criminal no qual as diligências investigativas não foram suficientes para indicar mínima existência de indícios de autoria e materialidade, como evidenciado pela Procuradoria-Geral de Justiça, na origem, quando deu parecer favorável ao trancamento do feito criminal. 5. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso em habeas corpus, a fim de trancar a Ação Penal n. 0001668-23.2020.8.19.0059, no tocante ao recorrente Jose Mariano de Avila Netto Guterres. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para prover o recurso em habeas corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41, urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art90 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (LICITAÇÃO - CRIME DO ART. 90 DA LEI 8.666/1993 - CONFIGURAÇÃO) STJ - <>-SP (TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - DESCRIÇÃO DA CONDUTA - INSUFICIÊNCIA - VÍCIO FORMAL) STJ - <>-MG, <>-SP ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041 - LEG:FED LEI:008666 ANO:1993 ***** LC-93 LEI DE LICITAÇÕES ART:00090 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art41) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art90](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1993-06-21%3B8666%21art90) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 1674](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/133616/) — classe: INQUÉRITO; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41, urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art90 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / INQUÉRITO - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / CORTE ESPECIAL - [STJ — 2183493](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128210/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41, urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art90 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2444810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/54258/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41, urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art90 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL