# Registro público: TJAM — 06176285920238040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4499367/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4499367.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7c92b92a523959b5922a1ec9af52d8100f1179e77546becb9b452e9130bcae01

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 68
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-29
- **Último ato com data válida:** 2024-09-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-02** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-31** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-30** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-24** — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)
> **2024-06-19** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-16** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-11** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-06** — Provimento em Parte (TPU 238)
> **2024-05-13** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-08** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-05-03** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-03** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tarifas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-29T02:55:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-09-29T02:56:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-09-29T10:23:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-29T10:59:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-29T11:13:49.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-09-29T11:27:20.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-10-03T07:59:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-10-03T08:01:45.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-10-03T10:19:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-10T02:08:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-10-13T05:30:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-11-06T17:40:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-11-06T19:40:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-11-07T06:34:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-11-07T09:15:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-11-07T09:20:26.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-11-09T14:16:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-11-09T14:16:55.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-11-14T17:59:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-11-16T09:47:41.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-11-16T10:34:52.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-11-16T10:46:42.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-11-18T09:28:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-11-18T09:30:43.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-11-29T10:30:25.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-11-29T10:30:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-11-29T10:31:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-11-30T14:04:03.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-11-30T14:10:50.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-12-04T14:02:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-12-05T08:12:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-12-05T08:16:37.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-12-06T12:14:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-12-06T12:14:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-12-06T12:15:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-12-19T19:36:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-01-11T21:50:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-01-29T11:09:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72102", "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-01-29T12:06:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-01-29T12:12:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4499367.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11807](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11807)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMA — 00002148620188100072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095642/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11807
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA �NICA DA COMARCA DE BAR�O DE GRAJA�
- [TJMA — 00002130720158100105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5093515/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11807
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA
- [TJMA — 00002134020178100039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5093414/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11807
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 2� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA
- [TJPR — 00000162520208160165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080474/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11807
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPB — 00006584920168150461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067155/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11807
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / Vara Única de Solânea
- [TJPI — 00001904420128180105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5048669/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11807
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA ÚNICA DE GILBUÉS
- [TJAM — 06216751320228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5045124/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11807
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 3ª TURMA RECURSAL
- [TJAM — 06014735720248044200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5042348/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11807
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 3ª TURMA RECURSAL