# Registro público: TJGO — 00172960820198090175

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4499397/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4499397.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aa6e9feb37552157b95194b51183c3d742849c9c58566cf837ffdaf2472a3e0a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 113
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-21
- **Último ato com data válida:** 2022-06-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-24** — Mandado (TPU 106)
> **2022-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-28** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-25** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-24** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-04-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-04-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-04-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-04-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Prisão em flagrante | Simples

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-04-01T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2020-08-18T08:56:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-08-18T08:56:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-08-25T14:10:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-25T14:10:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-26T13:58:41.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2020-11-26T21:11:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-08T08:20:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-08T08:49:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-08T13:00:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-08T13:00:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-08T13:05:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-08T13:08:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-08T13:24:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-08T13:29:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-03-08T21:06:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-10T08:34:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-03-10T17:20:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-28T12:55:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-29T15:13:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-29T15:15:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-16T09:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-16T09:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-04-19T15:19:30.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-04-19T15:20:55.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-04-19T15:22:11.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-04-19T15:23:30.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-04-19T15:25:23.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-04-19T16:17:51.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2021-04-29T08:15:10.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-04-30T13:00:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-06-25T16:52:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-13T10:07:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-13T10:11:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-13T10:15:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-09-13T10:17:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-13T10:24:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-13T10:26:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-13T10:28:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 113 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 7929](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7929)
- [Outros processos do assunto TPU 12544](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12544)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00139456120188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687552/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12544, 3402, 7929
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJGO — 00173039720198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4497921/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12544, 3402, 7929
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- [TJES — 00001340220248080062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4522668/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12544, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2ª VARA - PIUMA
- [TJGO — 00172987520198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4498862/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12544, 7929
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJES — 00001339720258080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4508354/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12544, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2ª VARA CRIMINAL - VITORIA
- [TJES — 00001323220248080062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4494672/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12544, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2ª VARA - PIUMA
- [TJPR — 00000022220198160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3684608/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12544, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / CASCAVEL - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS
- [TJPE — 00000167120268173500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2947233/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12544, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRACUNHAÉM