{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44994,"origem":"stj","sha256_origem":"5eabee2f826630067a48c176994f1aaf9769ea7e02d61bf07a67c59a66cd0bba","registro_original":{"id_fonte":"000857043","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"163334","numero_registro":"202201030253","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE POLUIÇÃO SONORA.\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ANTE A INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA.\nAUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO CLARA E PRECISA DA CONDUTA CRIMINOSA AOS\nDENUNCIADOS. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA\nPREJUDICADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.\n1.  O trancamento da ação penal pelo meio do habeas corpus, por\nfalta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da\nexcepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de\nplano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da\nconduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de\nindícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência\nde causa de extinção da punibilidade, situações não ocorrentes na\nespécie.\n2. No caso, embora o Ministério Público tenha descrito o fato\ncriminoso, deixou de mencionar como os denunciados, na condição de\nrepresentantes legais da empresa, teriam concorrido para a prática\ndelitiva, abstendo-se de trazer a descrição clara e precisa da\nconduta criminosa imputada a cada qual, não havendo elementos\nmínimos que permitam concluir quais foram os atos individualmente\npraticados.\n3.  Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"(DENÚNCIA - CONDUTA DOS DENUNCIADOS - DESCRIÇÃO CLARA E PRECISA -\nAUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 171110>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ce7e9179cde8aefd7873ee5e64fbbc82816587337547deb24bacde321c68d555","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}