# Registro público: TRT3 — 00001422320155030146

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Nanuque
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4499412/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4499412.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1efd479bdb86268a587ef0decfe284159b82e1aaef8fb058ae2e0c9907457030

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-26
- **Último ato com data válida:** 2016-06-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-06-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-06-22** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-06-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-06-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-05-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-05-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-04-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-04-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-04-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-04-06** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Salário Vencido/Retido | Férias Proporcionais | Gratificação Natalina/13º salário | Multa do Artigo 477 da CLT | Depósito/Diferenças

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-02-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-03-26T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2015-03-02T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2015-05-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-23T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2015-06-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-10-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-02-23T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2016-03-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-03-22T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2016-03-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-04-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-05-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-26T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2015-05-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-29T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2015-10-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-01-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4499412.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 10310](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10310)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Gratificação Natalina/13º salário — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-03-26 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-09-29 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2016-03-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-03-22 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-03-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-04-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2016-04-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-04-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-04-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2016-04-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-05-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-05-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-06-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2016-06-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-06-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-06-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2016-06-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/44`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-03-26 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-09-29 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-06-22 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001411420135030015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4481415/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10310, 13749, 13944, 13996, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nanuque / 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001408620155030135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478280/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10310, 13749, 13944, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nanuque / 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- [TRT2 — 00000063220115020263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166361/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13944, 13996, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nanuque / 3ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT3 — 00001426620105030059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4533835/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 13944, 13996, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nanuque / 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- [TRT2 — 00000215320135020029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166303/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13944, 13996, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nanuque / 29ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT12 — 00000044920165120056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1499414/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 13749, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nanuque / VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES
- [TRT9 — 00000701520205090010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160172/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13944, 13996, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nanuque / 10ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT9 — 00000276320165090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2250091/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13944, 13996, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nanuque / 02ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** 1efd479bdb86268a587ef0decfe284159b82e1aaef8fb058ae2e0c9907457030
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)