# Registro público: TRE-AL — 06008196720206020018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 18 ª ZONA ELEITORAL - SAO MIGUEL DOS CAMPOS
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4499485/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4499485.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 55f8bfcf5ed741e4f244785478dec2d75078f375c38ed267fee772133bf13681

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-11
- **Último ato com data válida:** 2020-11-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-11-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-11-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-11-24** — Em Secretaria (TPU 12268)
> **2020-11-24** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2020-11-24** — Remessa (TPU 123)
> **2020-11-24** — Remessa (TPU 123)
> **2020-11-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-23** — Remessa (TPU 123)
> **2020-11-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-11T16:09:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-11-11T16:42:03.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-11-11T17:28:07.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-11-12T11:41:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-11-13T17:34:11.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-11-17T16:13:02.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-11-23T12:36:28.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-11-24T09:35:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-11-24T09:35:57.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-11-13T02:21:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2020-11-22T02:21:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2020-11-23T21:54:44.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-11-26T02:23:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2020-11-26T02:23:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2020-11-26T02:23:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2020-11-11T16:09:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-11-11T17:26:52.000Z — Liminar (TPU 792)
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- 2020-11-11T17:28:09.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
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- 2020-11-17T16:11:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-11-24T09:33:25.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16206", "nome": "18 ª ZONA ELEITORAL - SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}}
- 2020-11-24T09:35:57.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
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- 2020-11-26T09:21:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2020-11-26T09:21:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11494](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11494)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SC — 06000341820256240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4665468/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11494
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª ZONA ELEITORAL - SAO MIGUEL DOS CAMPOS / 51 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06008671220186250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4630206/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11494
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª ZONA ELEITORAL - SAO MIGUEL DOS CAMPOS / GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-AM — 06003555320246040016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4592725/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11494
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª ZONA ELEITORAL - SAO MIGUEL DOS CAMPOS / 16 ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06004898520206250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4479151/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11494
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª ZONA ELEITORAL - SAO MIGUEL DOS CAMPOS / GABINETE 4 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SP — 06000215120246260260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4451077/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11494
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª ZONA ELEITORAL - SAO MIGUEL DOS CAMPOS / 260 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - IPIRANGA
- [TRE-BA — 06000387720246050129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4348865/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11494
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª ZONA ELEITORAL - SAO MIGUEL DOS CAMPOS / 129 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-TO — 06005593320206270005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4251264/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11494
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª ZONA ELEITORAL - SAO MIGUEL DOS CAMPOS / 5ª ZONA ELEITORAL - MIRACEMA DO TOCANTINS/TO
- [TRE-MS — 06000355320206120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4220500/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11494
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª ZONA ELEITORAL - SAO MIGUEL DOS CAMPOS / 5ª ZONA ELEITORAL - NOVA ANDRADINA-MS