{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44995,"origem":"stj","sha256_origem":"c95a0fdc2e9f503f0ff330cc103b473fd72f23937441fc66f7e245ded423b489","registro_original":{"id_fonte":"000857044","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"71341","numero_registro":"202301538796","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO \"RAIO\nX\". COMPRA DE AERONAVE. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. NÃO\nDEMONSTRADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE COTEJO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Conforme destacado pela Corte a quo, a análise da pretensão de\nrestituição de valores depositados em juízo, referentes às parcelas\npagas pela compra da aeronave Baron PR-VFB, que foram declarados\nperdidos em favor do Estado de São Paulo por sentença condenatória,\n\"demanda dilação probatória, incabível em sede de mandado de\nsegurança, onde o direito invocado deve ser líquido e certo\" (fl.\n2.593).\n2. Em que pese as alegações defensivas, o recorrente não logrou\nêxito em demonstrar, cabalmente, direito líquido e certo que alega\npossuir. Com efeito, o mandamus possui como requisito inafastável a\ncomprovação inequívoca de direito líquido e certo pelo impetrante,\npor meio de prova pré-constituída e, por isso mesmo, não possui\ncampo para cotejo de matéria fático-probatória. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"405b54eecbb0189289eebd0dd0ec5132f168245baefe1be3344bfb48bd205dac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}