# Registro público: TRE-MG — 06000080220236130017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17ª Zona Eleitoral - Araxá
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4499792/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4499792.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fd3ced76b9fcf01732b388d94ea248f44a376f829a95ccd7fb1e5f2d2ac25437

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-17
- **Último ato com data válida:** 2023-06-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-13** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-12** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-26** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-24** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-24** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-17T16:36:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15686", "nome": "17ª Zona Eleitoral - Araxá"}}
- 2023-05-17T16:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15686", "nome": "17ª Zona Eleitoral - Araxá"}}
- 2023-03-17T16:41:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15686", "nome": "17ª Zona Eleitoral - Araxá"}}
- 2023-04-11T04:36:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15686", "nome": "17ª Zona Eleitoral - Araxá"}}
- 2023-04-11T07:42:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15686", "nome": "17ª Zona Eleitoral - Araxá"}}
- 2023-05-03T08:18:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15686", "nome": "17ª Zona Eleitoral - Araxá"}}
- 2023-05-03T09:18:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15686", "nome": "17ª Zona Eleitoral - Araxá"}}
- 2023-05-04T14:39:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15686", "nome": "17ª Zona Eleitoral - Araxá"}}
- 2023-05-15T15:16:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15686", "nome": "17ª Zona Eleitoral - Araxá"}}
- 2023-05-23T17:13:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15686", "nome": "17ª Zona Eleitoral - Araxá"}}
- 2023-05-23T17:13:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15686", "nome": "17ª Zona Eleitoral - Araxá"}}
- 2023-05-23T17:13:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15686", "nome": "17ª Zona Eleitoral - Araxá"}}
- 2023-05-24T02:36:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15686", "nome": "17ª Zona Eleitoral - Araxá"}}
- 2023-05-24T02:36:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15686", "nome": "17ª Zona Eleitoral - Araxá"}}
- 2023-05-24T12:44:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15686", "nome": "17ª Zona Eleitoral - Araxá"}}
- 2023-05-26T15:06:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15686", "nome": "17ª Zona Eleitoral - Araxá"}}
- 2023-06-06T05:53:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15686", "nome": "17ª Zona Eleitoral - Araxá"}}
- 2023-06-12T08:17:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15686", "nome": "17ª Zona Eleitoral - Araxá"}}
- 2023-06-12T13:39:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15686", "nome": "17ª Zona Eleitoral - Araxá"}}
- 2023-06-13T16:16:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15686", "nome": "17ª Zona Eleitoral - Araxá"}}
- 2023-06-14T11:02:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15686", "nome": "17ª Zona Eleitoral - Araxá"}}
- 2023-06-14T13:37:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15686", "nome": "17ª Zona Eleitoral - Araxá"}}
- 2023-03-17T16:36:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15686", "nome": "17ª Zona Eleitoral - Araxá"}}
- 2023-05-23T16:00:28.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15686", "nome": "17ª Zona Eleitoral - Araxá"}}
- 2023-05-23T16:00:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15686", "nome": "17ª Zona Eleitoral - Araxá"}}
- 2023-06-13T16:16:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15686", "nome": "17ª Zona Eleitoral - Araxá"}}
- 2023-06-13T16:16:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15686", "nome": "17ª Zona Eleitoral - Araxá"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11513](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11513)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-23 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-05-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-05-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-05-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-06-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-06-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-06-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-06-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-06-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-06-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-06-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-12 no assunto oficial «Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000081420236130110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4545740/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Zona Eleitoral - Araxá / 002º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO II
- [TRE-MG — 06000081420256130346](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4539328/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Zona Eleitoral - Araxá / 346ª Zona Eleitoral - Cruzília
- [TRE-SC — 06000445320236240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143995/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Zona Eleitoral - Araxá / 100 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000081920256130312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4535815/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Zona Eleitoral - Araxá / 246ª Zona Eleitoral - Santa Luzia
- [TRE-RJ — 06000839720246190127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135934/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Zona Eleitoral - Araxá / 127ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ
- [TRE-CE — 06000980420216060040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4555018/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Zona Eleitoral - Araxá / 40 ª ZONA ELEITORAL - IPUEIRAS
- [TRE-MS — 06000596720256120050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520522/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Zona Eleitoral - Araxá / 03º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II
- [TRE-RJ — 06000682020226190218](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517996/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Zona Eleitoral - Araxá / 218ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ