{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44999,"origem":"stj","sha256_origem":"1fdd1830654ab34240b7994a2cbae4b6a98334375e5c816ef50402f6bc654f4f","registro_original":{"id_fonte":"000857048","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"178271","numero_registro":"202300933709","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-10-03","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO\n\"BACKGROUND\". INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILOS\nFISCAL E BANCÁRIO. DENÚNCIA ANÔNIMA COMO ÚNICO FUNDAMENTO.\nEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO INDEPENDENTES.\nNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA DO\nWRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme destacado pela Corte a quo, a instauração do inquérito\npolicial e a decisão de quebra dos sigilos bancário e fiscal não\nforam alicerçadas unicamente em denúncia anônima, tendo em vista a\nexistência de elementos de informação diversos e independentes,\nressaltando-se que \"[...] os atos judiciais combatidos exsurgiram do\nconjunto de expedientes indiciários de natureza institucional, a\nexemplo do quanto apurado em sede do Procedimento de Investigação\nCriminal - PIC n.º 1.26.000.001842/2018-54, emanado do Ministério\nPúblico Federal - instaurado, por sua vez, a partir de cópia dos\nautos do Processo Trabalhista nº 0001440-58.2016.5.06.0008 (ação\ncivil pública), enviado ao MPF pelo Juízo da egrégia 8ª Vara Federal\ndo Trabalho do Recife/PE -, em que solidamente delineadas condutas,\nem tese, típicas e antijurídicas, aptas a ensejar a deflagração do\nreferido inquérito policial e de suas subsequentes diligências\ninvestigatórias próprias da fase ostensiva da \"Operação Background\"\n(fl. 8.610).\n2. Tanto a instauração do inquérito policial quanto a decisão de\nquebra dos sigilos bancário e fiscal não se basearam unicamente em\ndenúncia anônima, sendo esta, na verdade, apenas um entre outros\nelementos de informação independentes, assim como exposto pelas\ninstâncias ordinárias, de modo que, evidenciada fundamentação\nconcreta para a instauração do inquérito e para a quebra de sigilo,\na inversão do julgado, com o fim de que seja reconhecida a ilicitude\ndas provas, não é compatível com a estreita via do writ, haja vista\na necessidade de revolvimento fático-probatório. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5ae4a8e4c71950f88fc691f9b0309f32e7e6e5bf0349101824c65b782143c9df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1fdd1830654ab34240b7994a2cbae4b6a98334375e5c816ef50402f6bc654f4f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}