{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45,"origem":"stj","sha256_origem":"5dba06115617fda29b9b141893c45a3a220f93f94c9f7561b17770cba9de8ac2","registro_original":{"id_fonte":"000812845","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"52284","numero_registro":"201602735511","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DESCONTO. DIA NÃO TRABALHADO. PROCESSO\nADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CONTROLE DE PONTO. FALHA. PROVA\nPRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA.\n1. Esta Corte vem compreendendo ser prescindível a deflagração de\nprocesso administrativo para promover o desconto em folha de\npagamento em relação ao dia não trabalhado pelo servidor ausente.\nPrecedentes.\n2. No caso, constatar a existência de falha no sistema de controle\nde frequência do impetrante reclamaria dilação probatória,\nincompatível com o mandado de segurança.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"e8464bafce0b05efe8f221a4fdef64c0fe2f3f3634fd3ca334bfbd1654b79d64","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}