# Registro público: TRT17 — 00001753420175170152

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4500030/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4500030.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ce32a778353a94a9358ca067c08a65a6f227aec31ab51fe5614d3d0f89aadf4a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-23
- **Último ato com data válida:** 2019-02-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-02-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-02-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-02-07** — Petição (TPU 85)
> **2019-02-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-01-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-01-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-01-19** — Publicação (TPU 92)
> **2019-01-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-01-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-01-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-01-10** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Dano Moral / Material | Indenização por Dano Material | Atos Discriminatórios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-23T16:32:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-02-23T16:33:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2017-02-24T14:25:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-10T13:40:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-21T10:03:57.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2017-03-21T12:35:48.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2017-05-19T10:22:05.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2017-05-19T14:04:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-12-05T15:54:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-12-18T18:15:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-12-18T19:14:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-12-19T17:23:23.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2018-01-30T12:18:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-06T16:02:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-02-06T16:02:13.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-02-08T00:32:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI"}}
- 2018-02-08T00:32:34.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-02-09T00:18:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-02-22T17:47:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-27T00:20:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-02-27T00:20:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-02-27T00:37:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-02-27T00:37:55.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-03-10T00:14:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-03-19T11:42:17.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-10-22T16:12:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2018-10-23T09:59:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI"}}
- 2018-10-24T11:22:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI"}}
- 2018-10-26T12:56:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI"}}
- 2018-10-26T12:57:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI"}}
- 2018-11-24T00:10:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI"}}
- 2018-11-24T00:10:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI"}}
- 2018-11-30T00:03:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI"}}
- 2018-11-30T00:03:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-12-05T13:59:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-12-11T17:41:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI"}}
- 2019-01-10T16:54:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI"}}
- 2019-01-10T16:56:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI"}}
- 2019-01-19T00:02:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI"}}
- 2019-01-19T00:02:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4500030.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13390)
- [Outros processos do assunto TPU 14009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14009)
- [Outros processos do assunto TPU 14020](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14020)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ce32a778353a94a9358ca067c08a65a6f227aec31ab51fe5614d3d0f89aadf4a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano Moral / Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Atos Discriminatórios — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-12-05 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2017-12-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-01-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-02-06 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2018-02-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-03-19 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-10-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-10-23 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2018-10-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-10-24 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-10-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-12-11 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-01-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-01-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2019-02-05 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2019-02-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/61`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2017-12-05 trata do assunto oficial «Dano Moral / Material»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-02-06 trata do assunto oficial «Dano Moral / Material»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-22 trata do assunto oficial «Dano Moral / Material»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-11\-01T19:50:25\.315000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170223163259
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ce32a778353a94a9358ca067c08a65a6f227aec31ab51fe5614d3d0f89aadf4a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001753420175170152 no TRT17 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Dano Moral / Material | Indenização por Dano Material | Atos Discriminatórios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-02-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ce32a778353a94a9358ca067c08a65a6f227aec31ab51fe5614d3d0f89aadf4a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt17/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ce32a778353a94a9358ca067c08a65a6f227aec31ab51fe5614d3d0f89aadf4a
- **SHA-256 do comentário:** 0d21c122170c260c7f1f12a30f5014c5fda9854522df658f9262a34a06502b3f