# Registro público: TRF4 — 50071410420184047114

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Federal de Lajeado
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-09-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4500161/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4500161.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** afbb7c8c979c36b38d76621da377b31590e26c1642c992fc6ac2cfabe7000b28

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-22
- **Último ato com data válida:** 2019-06-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-06-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-06-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-06-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-17** — Redistribuição (TPU 36)
> **2019-05-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-05-12** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-05-08** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-05-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-05-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-05-07** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria por Incapacidade Permanente | Auxílio por Incapacidade Temporária | Auxílio-Acidente (Art. 86)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-07T10:11:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12612", "nome": "2ª Vara Federal de Lajeado"}}
- 2019-06-07T01:04:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-05-17T10:52:28.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12612", "nome": "2ª Vara Federal de Lajeado"}}
- 2019-05-12T22:00:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-07T17:31:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11958", "nome": "1ª Vara Federal de Lajeado"}}
- 2019-05-07T17:31:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11958", "nome": "1ª Vara Federal de Lajeado"}}
- 2019-05-07T01:12:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-02-14T06:00:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-06-07T10:10:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12612", "nome": "2ª Vara Federal de Lajeado"}}
- 2019-05-12T22:00:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-05-09T09:03:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-05-08T14:39:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11958", "nome": "1ª Vara Federal de Lajeado"}}
- 2019-05-08T14:39:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11958", "nome": "1ª Vara Federal de Lajeado"}}
- 2019-05-08T14:39:17.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11958", "nome": "1ª Vara Federal de Lajeado"}}
- 2019-04-08T09:03:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-04-04T14:30:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11958", "nome": "1ª Vara Federal de Lajeado"}}
- 2019-04-01T17:19:20.000Z — Paga (TPU 12169)
- 2019-03-26T11:23:02.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11958", "nome": "1ª Vara Federal de Lajeado"}}
- 2018-11-22T16:53:23.000Z — Recebimento (TPU 981)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6095](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6095)
- [Outros processos do assunto TPU 6101](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6101)
- [Outros processos do assunto TPU 6107](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6107)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/afbb7c8c979c36b38d76621da377b31590e26c1642c992fc6ac2cfabe7000b28.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria por Incapacidade Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Auxílio por Incapacidade Temporária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Auxílio-Acidente (Art. 86) — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-11-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-02-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-03-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-04-01 — Paga — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-04-04 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-04-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-05-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-05-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-05-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-05-08 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-05-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-05-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-05-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-05-17 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-06-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-06-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-03-26 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Incapacidade Permanente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-05-08 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Incapacidade Permanente»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-07 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Incapacidade Permanente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-13T14:24:58\.758000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20040917000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-09\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: afbb7c8c979c36b38d76621da377b31590e26c1642c992fc6ac2cfabe7000b28

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005617720204039999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273139/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6095, 6101, 6107
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Lajeado / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF2 — 01339176420174025162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6262796/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6101, 6107
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Lajeado / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50065376320204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428593/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6101, 6107
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Lajeado / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJPE — 00000265220158170380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4498241/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6095, 6101, 6107
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Lajeado / 2ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ
- [TRF2 — 01619520420164025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4418423/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6101, 6107
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Lajeado / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJMG — 07552972020158130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281939/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6095, 6107
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Lajeado / Terceira Vice-Presidência
- [TJMT — 00004408020138110091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252259/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6095, 6107
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Lajeado / Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR
- [STJ — 00003778420158260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4591976/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6095, 6107
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Lajeado / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-incapacidade-permanente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O auxílio temporário pressupõe possibilidade de recuperação e tem prazo de reavaliação; a aposentadoria por incapacidade permanente parte da constatação oposta — a de que a incapacidade tende a ser definitiva. Ainda assim, o INSS pode convocar o aposentado para perícias de reavaliação, e a constatação de capacidade recuperada pode levar ao cancelamento do benefício, ressalvadas regras de transição para quem tenta voltar ao trabalho.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Diferença para o auxílio por incapacidade temporária

- **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade, permanente
- **SHA-256 do HTML autoral:** 80e1a8d78f3def2d17a4ca170406fdfa251462a87561c6287e0f463febc69a26
- **SHA-256 do registro documental:** afbb7c8c979c36b38d76621da377b31590e26c1642c992fc6ac2cfabe7000b28
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faposentadoria-incapacidade-permanente%2F)

### [Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-incapacidade-temporaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 59 da Lei 8.213/1991 exige que o segurado esteja incapacitado para o próprio trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, tenha cumprido a carência de 12 contribuições quando exigida, e mantenha a qualidade de segurado no início da incapacidade. Doenças graves listadas em regulamento e incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza dispensam a carência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Requisitos para receber o benefício

- **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade, temporaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1c03f3b7bf0d3a76e3d0949e722e9e688332b429292c5f3138e444eb0b067faa
- **SHA-256 do registro documental:** afbb7c8c979c36b38d76621da377b31590e26c1642c992fc6ac2cfabe7000b28
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fauxilio-incapacidade-temporaria%2F)

### [Auxílio-acidente: quando a sequela dá direito à indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-acidente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 86 da Lei 8.213/1991 prevê o auxílio-acidente para o segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, fica com sequela que reduz a capacidade para o trabalho que exercia. Diferentemente da aposentadoria por incapacidade permanente, aqui a pessoa continua apta a trabalhar, ainda que com limitações.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o benefício é devido

- **Âncoras documentais:** acidente, auxilio
- **SHA-256 do HTML autoral:** a7aac7602ce8033076423a6489f2d99e9413a9d4e0d9de9102856ec47adc5674
- **SHA-256 do registro documental:** afbb7c8c979c36b38d76621da377b31590e26c1642c992fc6ac2cfabe7000b28
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fauxilio-acidente%2F)

### [Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-42/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A aposentadoria por incapacidade permanente não é necessariamente vitalícia. O INSS pode convocar o beneficiário para nova perícia e, constatada a recuperação da capacidade, o benefício é cessado de forma gradual, conforme regras de mensalidades de recuperação. Estão dispensados dessa revisão os aposentados a partir de certa idade, nos termos da legislação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Perícia, revisão periódica e retorno ao trabalho

- **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** b950990ab492f8dd70554f92bee00d59821a4b476b9e81b023e71a3f458bded5
- **SHA-256 do registro documental:** afbb7c8c979c36b38d76621da377b31590e26c1642c992fc6ac2cfabe7000b28
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-42%2F)

### [Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-59/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O benefício é devido ao segurado que fica incapaz para o seu trabalho por mais de 15 dias consecutivos, desde que mantenha a qualidade de segurado e, em regra, tenha cumprido a carência de 12 contribuições. A incapacidade precisa ser temporária, com perspectiva de retorno à mesma atividade ou de reabilitação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o artigo 59 garante o auxílio por incapacidade temporária

- **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** d6703d90b10ac20518e9da2f72ec20abcb0cd347831ed9d58975ee995e7e2076
- **SHA-256 do registro documental:** afbb7c8c979c36b38d76621da377b31590e26c1642c992fc6ac2cfabe7000b28
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-59%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50071410420184047114 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Aposentadoria por Incapacidade Permanente | Auxílio por Incapacidade Temporária | Auxílio-Acidente (Art. 86)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Federal de Lajeado”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-06-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/afbb7c8c979c36b38d76621da377b31590e26c1642c992fc6ac2cfabe7000b28.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** afbb7c8c979c36b38d76621da377b31590e26c1642c992fc6ac2cfabe7000b28
- **SHA-256 do comentário:** af35085753febe0593aa24dbc8944aad5332ac0f407051d339b9c854d6622cd7