{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45005,"origem":"stj","sha256_origem":"772b7537dadac3f3a5e6aec21842a684719f95f06637f48d3da38a7f7019baea","registro_original":{"id_fonte":"000857054","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"827951","numero_registro":"202301892740","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-09-19","data_publicacao":"2023-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CALÚNIA E\nDIFAMAÇÕES MAJORADAS CONTRA MAGISTRADA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.\nNULIDADE. EXÍGUO PRAZO ENTRE INTIMAÇÃO DO RÉU E AUDIÊNCIA PARA\nRESPECTIVO INTERROGATÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DO\nPEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem não analisou a arguida nulidade da audiência\nde instrução e julgamento por inobservância da almejada antecedência\npara intimação do réu, tendo consignado, no julgamento dos embargos\nde declaração, tratar-se de inovação recursal, uma vez que a tese\nnem sequer foi ventilada nas razões do recurso de apelação.\nDessarte, fica esta Corte Especial impedida de analisar a questão,\nsob pena de indevida supressão de instância e violação dos\nprincípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal\nsubstancial.\n2. Não há flagrante ilegalidade na decisão de primeira instância que\nindeferiu o pedido de redesignação de audiência de instrução\nformulado pela defesa, tendo em vista que o réu foi devidamente\nintimado para audiência a ser realizada de forma híbrida (presencial\nou virtual) e, conforme consignado pelas instâncias ordinárias, não\napresentou justificativa razoável para sua ausência; em especial\nquando se observa que, em ocasião anterior, o Magistrado processante\ndeferiu pedido de igual teor, em razão da pandemia da covid-19,\ndemonstrando zelo na condução do processo e respeito às garantias\nconstitucionais.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INTERROGATÓRIO - RÉU PESSOALMENTE INTIMADO - NÃO COMPARECIMENTO À\nAUDIÊNCIA SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL)\n   STJ - <<HC 114109>>-MS, <<AgRg no AREsp 2295262>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4ceb95e7a835e0111cf271f5283092fa553e9314a0c772abc2d0e96c7f48247b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}