# Registro público: TRF6 — 00000351720194013819

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4500636/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4500636.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6719fb6ad27f5c7f8b97d9c00814e64fe61ee7c7df5ced90fcaee6da8aacc261

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-09
- **Último ato com data válida:** 2025-12-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-12-14** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-12-17** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-12-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-12-17** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2021-05-01** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-23** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2020-12-16** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-26** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-26** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-09T19:04:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13928", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MANHUACU"}}
- 2019-01-11T15:43:49.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13928", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MANHUACU"}}
- 2019-02-28T15:31:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13928", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MANHUACU"}}
- 2019-02-28T15:31:41.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13928", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MANHUACU"}}
- 2020-11-26T12:16:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13928", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MANHUACU"}}
- 2020-11-26T12:17:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13928", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MANHUACU"}}
- 2020-11-26T12:24:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13928", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MANHUACU"}}
- 2020-11-26T12:24:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13928", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MANHUACU"}}
- 2020-12-16T19:46:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13928", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MANHUACU"}}
- 2021-05-01T23:47:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13928", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MANHUACU"}}
- 2025-12-14T18:05:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17676", "nome": "3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO"}}
- 2019-01-11T15:43:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13928", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MANHUACU"}}
- 2019-01-11T16:31:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13928", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MANHUACU"}}
- 2020-11-23T12:15:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13928", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MANHUACU"}}
- 2021-04-23T14:22:59.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13928", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MANHUACU"}}
- 2024-12-17T13:47:12.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13928", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MANHUACU"}}
- 2024-12-17T14:50:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13928", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MANHUACU"}}
- 2024-12-17T15:00:33.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13928", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MANHUACU"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-01-11 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-01-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-02-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-28 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-11-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-11-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-05-01 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-12-17 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-12-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-12-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-12-14 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-04-23 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-12-17 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-21T08:35:30\.040000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190109190459
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6719fb6ad27f5c7f8b97d9c00814e64fe61ee7c7df5ced90fcaee6da8aacc261

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00001773120174013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538535/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00000353920174013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4499576/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
- [TRF1 — 00002665120174013904](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5535871/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / Vara Única de Castanhal
- [TRF6 — 00000346520054013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4494627/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002676520194013904](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5534363/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 06ª - Belém
- [TRF1 — 00002667320164013908](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5531801/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 06ª - Belém
- [TJRS — 00036279120138210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4748842/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 3ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJRS — 00015758820148210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4748819/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 3ª Vara Cível - Sapiranga


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 6719fb6ad27f5c7f8b97d9c00814e64fe61ee7c7df5ced90fcaee6da8aacc261
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
- **SHA-256 do registro documental:** 6719fb6ad27f5c7f8b97d9c00814e64fe61ee7c7df5ced90fcaee6da8aacc261
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)