# Registro público: TRT10 — 00001621120215100016

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4500637/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4500637.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4f5188d4cd49c99c5b5f91f02b8b13d140c537a76a51b700d30b94bea84d0354

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-04
- **Último ato com data válida:** 2021-04-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-03-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-18** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-16** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2021-03-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-11** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-11** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-04T09:09:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27643", "nome": "16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2021-03-08T11:06:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27643", "nome": "16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2021-03-09T18:45:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27643", "nome": "16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2021-03-10T09:34:02.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27643", "nome": "16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2021-03-10T09:35:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27643", "nome": "16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2021-03-11T01:23:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27643", "nome": "16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2021-03-11T01:23:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27643", "nome": "16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2021-03-11T10:40:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27643", "nome": "16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2021-03-11T13:41:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27643", "nome": "16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2021-03-16T21:04:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27643", "nome": "16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2021-03-18T01:30:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27643", "nome": "16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2021-03-18T01:30:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27643", "nome": "16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2021-03-24T00:03:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27643", "nome": "16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2021-03-31T00:09:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27643", "nome": "16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2021-04-06T16:22:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27643", "nome": "16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2021-03-09T18:45:35.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27643", "nome": "16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2021-03-10T09:34:02.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27643", "nome": "16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2021-03-16T21:03:38.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27643", "nome": "16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2021-04-06T16:22:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27643", "nome": "16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-10 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-10 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-03-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-11 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-16 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-03-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-03-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-03-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-04-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-04-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-03-16 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-06 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-16T15:14:35\.543000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210304090915
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4f5188d4cd49c99c5b5f91f02b8b13d140c537a76a51b700d30b94bea84d0354

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT10 — 00000051920225100011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166170/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13996, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT10
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT10 — 00001621220245100111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4500509/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13996, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / Vara do Trabalho do Gama - DF
- [TRT14 — 00002685620255140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741881/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13996, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO
- [TRT13 — 00003181820265130023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741682/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13996, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT4 — 00012143120125040305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741599/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13996, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT7 — 00000377620215070032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741474/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13996, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú
- [TRT14 — 00002231820235140426](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4921883/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13996, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA/AC
- [TRT7 — 00000088420155070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4921863/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13996, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** 4f5188d4cd49c99c5b5f91f02b8b13d140c537a76a51b700d30b94bea84d0354
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)