{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45009,"origem":"stj","sha256_origem":"e901567f57aac430492e8d0db241844151a2acab96369dd5e84b8acbe1958a8d","registro_original":{"id_fonte":"000857058","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1959819","numero_registro":"202102918621","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL\nIDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. DATA DA INTERRUPÇÃO\nDA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SESSÃO DE JULGAMENTO.\nDOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR MULTA. PRECEITO\nSECUNDÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA CUMULADA COM PENA PRIVATIVA DE\nLIBERDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não se verifica o implemento da prescrição da pretensão punitiva,\npois, \"ainda que a lei literalmente fale em 'publicação da sentença\nou acórdão condenatórios recorríveis' (art. 117, IV - CP), conforme\na jurisprudência desta Corte, 'A decisão torna-se pública na própria\nsessão de julgamento pelo Tribunal, sendo, portanto, despicienda,\npara fim de interrupção do lapso prescricional, a data em que ocorre\na publicação do acórdão no órgão da imprensa oficial. Em outros\ntermos, a prescrição recomeça a contar da data do primeiro ato\ninequívoco de publicidade do decisum' (REsp 956.346/SP, Rel.\nMinistro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2007, DJ\n05/11/2007)\" (EDcl no HC n. 699.431/RS, relator Ministro Olindo\nMenezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma,\njulgado em 29/3/2022, DJe de 1º/4/2022).\n2. O Superior Tribunal de Justiça entende que \"não se mostra\nsocialmente recomendável a aplicação de uma nova pena de multa, em\ncaráter substitutivo, no caso de o preceito secundário do tipo penal\npossuir previsão de multa cumulada com a pena privativa de\nliberdade, devendo-se privilegiar a incidência de duas medidas\nrestritivas de direitos nessa hipótese\" (AgRg no HC n. 480.970/SC,\nrelator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em\n6/6/2019, DJe 18/6/2019).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art117"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00117 INC:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - DATA DA SESSÃO DE\nJULGAMENTO)\n   STJ - <<EDcl no HC 699431>>-RS, <<AgRg no AREsp 2027468>>-PI\n(TIPO PENAL - PENA DE MULTA E PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO\nDA PENA RECLUSIVA - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 642819>>-SC, <<AgRg no HC 480970>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e2004a2be57394e37509904828b43540582a3915982627bf4c503174c11a4c9a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}