# Registro público: TJRJ — 00028193320008190024 - **Origem:** cnj - **Órgão:** ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2000-09-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4500993/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4500993.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 115c56d13ad0ffdfbac95f45a1d0532841be0bc6927c596b272aa1ed3e83dbcd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2000-09-21 - **Último ato com data válida:** 2024-10-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-10-18** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2024-10-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-02-17** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2015-11-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-11-03** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2014-10-24** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2014-05-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2014-03-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2013-10-03** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2012-10-11** — Redistribuição (TPU 36) > **2012-10-11** — Redistribuição (TPU 36) > **2009-11-16** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2000-09-21T00:00:01.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2002-11-25T14:27:23.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2004-08-25T09:56:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2005-04-26T16:02:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2005-06-01T13:26:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-07-22T17:50:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2012-10-11T00:50:55.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-10-11T00:50:55.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2003-06-05T14:44:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2005-04-26T09:56:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-05-23T16:37:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2005-06-02T09:56:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-07-07T11:29:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2005-10-17T14:38:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2005-12-28T14:16:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2007-06-22T10:07:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2007-11-27T11:54:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2008-02-27T13:10:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-01-28T16:33:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-11-16T17:48:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-10-03T14:31:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-03-26T18:33:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-05-21T14:37:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-10-24T14:51:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-11-03T16:15:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-11-09T15:24:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-02-17T14:32:17.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2024-10-18T09:56:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-10-18T09:56:47.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2000-09-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2005-04-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2005-06-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2008-02-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2009-01-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2009-07-22 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2009-11-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2012-10-11 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2012-10-11 — Redistribuição; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-10-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-03-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-05-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-10-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-11-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-11-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-02-17 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2024-10-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2024-10-18 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T11:09:39\.800191932Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2000\-09\-21T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-09\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 115c56d13ad0ffdfbac95f45a1d0532841be0bc6927c596b272aa1ed3e83dbcd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00113819820188190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768101/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJCE — 00037012620008060163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562354/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / VARA UNICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO - [TJAL — 08070675620178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562426/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRJ — 00098729820198190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768030/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00098701720088190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4767879/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJDFT — 00323765720168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562419/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJES — 00001746520168080061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562303/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / VARA ÚNICA - VARGEM ALTA - [TJDFT — 00324761220168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562144/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 115c56d13ad0ffdfbac95f45a1d0532841be0bc6927c596b272aa1ed3e83dbcd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 115c56d13ad0ffdfbac95f45a1d0532841be0bc6927c596b272aa1ed3e83dbcd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)