# Registro público: TJMS — 00001954220258120052

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-04-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4501059/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4501059.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6a4c77f011ab12e3bc68cd60f52207e69fa4c6b47cfd7ed1244f1e14d1c7d245

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-04-30
- **Último ato com data válida:** 2025-07-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-07-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-07-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-07-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-07-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-04** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2025-07-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-26** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-30T18:06:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2790", "nome": "1ª Vara"}}
- 2025-04-30T18:14:04.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2790", "nome": "1ª Vara"}}
- 2025-05-05T13:12:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2790", "nome": "1ª Vara"}}
- 2025-05-14T15:01:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2790", "nome": "1ª Vara"}}
- 2025-06-26T17:33:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2790", "nome": "1ª Vara"}}
- 2025-07-01T14:49:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2790", "nome": "1ª Vara"}}
- 2025-07-01T14:49:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2790", "nome": "1ª Vara"}}
- 2025-07-04T10:42:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2790", "nome": "1ª Vara"}}
- 2025-07-04T13:49:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2790", "nome": "1ª Vara"}}
- 2025-07-01T14:49:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2790", "nome": "1ª Vara"}}
- 2025-04-30T18:07:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2790", "nome": "1ª Vara"}}
- 2025-05-09T09:24:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2790", "nome": "1ª Vara"}}
- 2025-05-09T09:28:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2790", "nome": "1ª Vara"}}
- 2025-05-13T15:24:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2790", "nome": "1ª Vara"}}
- 2025-05-14T15:02:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2790", "nome": "1ª Vara"}}
- 2025-07-04T10:42:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2790", "nome": "1ª Vara"}}
- 2025-07-07T14:02:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2790", "nome": "1ª Vara"}}
- 2025-07-07T14:02:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2790", "nome": "1ª Vara"}}
- 2025-07-07T17:17:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2790", "nome": "1ª Vara"}}
- 2025-07-07T17:26:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2790", "nome": "1ª Vara"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15034)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-04-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-05-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-05-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-05-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-05-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-05-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-06-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-07-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-07-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-07-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-07-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-07-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-07-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-07-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-07-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-07-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002303620248120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149292/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara
- [TRE-RJ — 06000843620266190055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146793/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / 069ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ
- [TJMS — 00002296720268120024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148483/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara
- [TJMS — 00002279120268120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131099/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara
- [TJPE — 00000306620258172570](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129738/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ESCADA
- [TJPE — 00000266820258172460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516929/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CARNAÍBA
- [TRE-RJ — 06000682320266190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512280/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / 241ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-PR — 06000320920256160039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4508120/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / 39 ª zona eleitoral-Reserva


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** 6a4c77f011ab12e3bc68cd60f52207e69fa4c6b47cfd7ed1244f1e14d1c7d245
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)