{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45012,"origem":"stj","sha256_origem":"c2f74a0bc10319505c611dee0631076ea4f9503af97f321160668ac8c196db6e","registro_original":{"id_fonte":"000857066","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"644080","numero_registro":"202100365750","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO\nMANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE PROTOCOLO EM PROCESSO\nDIVERSO. ERRO GROSSEIRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O recurso foi julgado manifestamente intempestivo, porquanto\ninterposto fora do prazo previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990\ne 258 do RISTJ, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.\n2. A alegação feita na petição de agravo no sentido de que o recurso\nfoi juntado anteriormente a outro processo, de relatoria diversa,\nnão merece provimento já que \"esta Corte tem reiteradamente\nentendido que o protocolo de recurso em autos de demanda diversa\ndaquela em que o recorrente efetivamente figurava como parte\nconfigura erro grosseiro, de modo que a sua juntada aos autos\ncorretos, quando já expirado o prazo do recurso, não tem o condão de\nafastar a sua intempestividade\" (AgInt no RMS n. 51.570/MS, relator\nMinistro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe\nde 18/2/2022).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PETIÇÃO RECURSAL - JUNTADA EM AUTOS DE DEMANDA DIVERSA - ERRO\nGROSSEIRO - INTEMPESTIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no RMS 51570>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d59def74b0362303103440f031d72d32bbec1668879172a710cc17b69aa98a92","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}