# Registro público: STJ — 644080 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-10-02 - **Publicação:** 2023-10-05 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/45012/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/45012.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c2f74a0bc10319505c611dee0631076ea4f9503af97f321160668ac8c196db6e ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE PROTOCOLO EM PROCESSO DIVERSO. ERRO GROSSEIRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O recurso foi julgado manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. - **Item 2 (texto oficial):** A alegação feita na petição de agravo no sentido de que o recurso foi juntado anteriormente a outro processo, de relatoria diversa, não merece provimento já que "esta Corte tem reiteradamente entendido que o protocolo de recurso em autos de demanda diversa daquela em que o recorrente efetivamente figurava como parte configura erro grosseiro, de modo que a sua juntada aos autos corretos, quando já expirado o prazo do recurso, não tem o condão de afastar a sua intempestividade" (AgInt no RMS n. 51.570/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022). - **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE PROTOCOLO EM PROCESSO DIVERSO. ERRO GROSSEIRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso foi julgado manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. 2. A alegação feita na petição de agravo no sentido de que o recurso foi juntado anteriormente a outro processo, de relatoria diversa, não merece provimento já que "esta Corte tem reiteradamente entendido que o protocolo de recurso em autos de demanda diversa daquela em que o recorrente efetivamente figurava como parte configura erro grosseiro, de modo que a sua juntada aos autos corretos, quando já expirado o prazo do recurso, não tem o condão de afastar a sua intempestividade" (AgInt no RMS n. 51.570/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022). 3. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT). Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PETIÇÃO RECURSAL - JUNTADA EM AUTOS DE DEMANDA DIVERSA - ERRO GROSSEIRO - INTEMPESTIVIDADE) STJ - <>-MS **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.