{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45013,"origem":"stj","sha256_origem":"7275cc6d0875af4dee1254804c4665a202474f0472a5976b35add571da317dd4","registro_original":{"id_fonte":"000857074","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"786760","numero_registro":"202203753450","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE\nCONTEMPORANEIDADE. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO.\n1. A validade da segregação cautelar está condicionada à\nobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos\ninsertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se\nindispensável a demonstração de em que consiste o periculum\nlibertatis.\n2. No caso, a preservação da segregação antecipada encontra-se\ndevidamente motivada, pois invocou o Magistrado de piso a gravidade\nconcreta da conduta e a periculosidade social dos agravantes, já que\nseriam eles membros de organização criminosa. Com efeito, conforme\nmagistério jurisprudencial do Pretório Excelso, \"a necessidade de se\ninterromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização\ncriminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública,\nconstituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a\nprisão preventiva\" (Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora\nMinistra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).\n3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da\nordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o\nagente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais\npretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto\ntais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de\nconsequência, sua periculosidade.\n4. No caso, depreende-se da leitura do decisum combatido que a\ndecretação da prisão teve como fundamento, igualmente, os maus\nantecedentes dos réus. A propósito, destacaram as instâncias de\norigem verificar-se \"que FRANCISCO ELISEU, o Bozo, possui diversos\ninquéritos e ações penais em andamento em seu desfavor (Ação Penal\nde Competência do Júri nº 50366-71.2021.8.06.0161, pela prática de\nhomicídio duplamente qualificado c/c corrupção de menores; Ação\nPenal nº 50594-80.2020.8.06.0161, denunciado pela prática de\nhomicídio duplamente qualificado c/c organização criminosa; Ação\npenal nº 0050814-78.2020.8.06.0161, pela prática de homicídio\ntentado duplamente qualificado c/c lesão corporal c/c organização\ncriminosa ; Ação Penal nº 0001293-04.2019.8.06.0161, pela prática do\ncrime de homicídio duplamente qualificado c/c organização\ncriminosa; Ação Penal nº 0001286- 12.2019.8.06.0161, pela prática de\nhomicídio duplamente qualificado c/c organização criminosa; Ação\nPenal nº 0007170-90.2017.8.06.0161, pela prática de tráfico de\ndrogas; e Ação Penal nº 0050594-80.2020.8.06.0161, pelo cometimento\nde disparo de arma de fogo em via pública. Da mesma forma, MANOEL\nCARMANDO, responde por diversas ações penais/inquéritos:\n0050898-45.2021.8.06.0161, indiciado pela prática de roubo\nqualificado majorado c/c organização criminosa;\n0050594-80.2020.8.06.0161, denunciado pela prática de disparo de\narma de fogo em via pública; e 0050814- 78.2020.8.06.0161,\ndenunciado pela prática de homicídio tentado duplamente qualificado\nc/c lesão corporal c/c organização criminosa\" (e-STJ fl. 190).\n5. A regra da contemporaneidade comporta mitigação quando, ainda que\nmantido período de aparente conformidade com o Direito, a natureza\ndo delito indicar a alta possibilidade de recidiva ou \"ante indícios\nde que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva\ninicial (ou repetição de atos habituais)\", como no caso de\npertencimento a organização criminosa (HC n. 496.533/DF, Rel.\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/6/2019,\nDJe 18/6/2019).\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d0e582e90dc6b4d7ad41dac75fc9dc369f480b79daf88038fb8862b938cf3ff1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}