# Registro público: TJMG — 50005853420188130701

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4501414/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4501414.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9e6f5f3e71af69b66c01a20fadf58c7a7555b10d6f3a02a102bd66940e7ef3b7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-17
- **Último ato com data válida:** 2022-11-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-24** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-23** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-27** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-10-25** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-25** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-10-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-10-24** — Remessa (TPU 123)
> **2022-09-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nulidade e Anulação de Testamento | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-11-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-02-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-04-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-05-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-09-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-10-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-11-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-11-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-11-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-02-03T00:56:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-02-03T00:56:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-02-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-04-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-04-07T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-04-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-04-09T09:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-05-13T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-09-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-10-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-10-25T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-10-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-10-27T09:57:57.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-11-23T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-11-24T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5825](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5825)
- [Outros processos do assunto TPU 8942](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8942)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nulidade e Anulação de Testamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-18 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-04-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-09 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-05-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-09-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-10-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-10-25 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-10-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-10-27 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-11-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-11-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-11-24 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-11-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-01T00:23:21\.476000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201125192724
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9e6f5f3e71af69b66c01a20fadf58c7a7555b10d6f3a02a102bd66940e7ef3b7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 50106011820168130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4591859/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5825, 8942
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 49420804820208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2311802/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 5825
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003597420178250068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4451111/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5825
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO)
- [TJMG — 88607637820038130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4774292/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5825
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000324620108170150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5434744/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5825
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUAS BELAS
- [TJPR — 00000186219918160148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5340875/) — classe: Sobrepartilha; referências coincidentes: 5825
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Sobrepartilha
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00132535520028200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266308/) — classe: Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento; referências coincidentes: 5825
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 8ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
- [TJMS — 00002363720008120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248590/) — classe: Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento; referências coincidentes: 5825
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2ª Vara


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Extinção do processo sem resolução de mérito](https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-processo-sem-resolucao-merito/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Extinção sem resolução de mérito é o encerramento do processo por um defeito que impede o julgamento do pedido. O juiz não diz quem tem razão: diz que aquele processo, do jeito como está, não pode chegar a essa resposta. A distinção importa porque, em regra, a porta continua aberta para nova demanda.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** extincao, merito, resolucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 61f55b90a4429b196ce1c3afeff0acdd6d89007d6704ebd16548e8a90c4ffeec
- **SHA-256 do registro documental:** 9e6f5f3e71af69b66c01a20fadf58c7a7555b10d6f3a02a102bd66940e7ef3b7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fextincao-processo-sem-resolucao-merito%2F)

### [Anulação de testamento: vícios, fraude e prazo para agir](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/anular-testamento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1.859 do Código Civil fixa em cinco anos, contados do registro do testamento, o prazo para pleitear a anulação. É um prazo decadencial, o que significa que não se suspende nem se interrompe pelas causas que afetam a prescrição — passado o prazo, o direito de contestar simplesmente se extingue, ainda que o vício seja real.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo decadencial de cinco anos

- **Âncoras documentais:** anulacao, testamento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8bbf95cd6295e83e998117beffec15a2030908025120c626397cb23a9ce47587
- **SHA-256 do registro documental:** 9e6f5f3e71af69b66c01a20fadf58c7a7555b10d6f3a02a102bd66940e7ef3b7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fsucessoes%2Fanular-testamento%2F)