# Registro público: STJ — 00003679720138260283

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4501430/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4501430.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3ac6ec8ba1e141b3eb51135a1ef27e9dadc0f83dfce636ec14a119eadf8acbd4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-26
- **Último ato com data válida:** 2025-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-05-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-05-05** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-05** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-04-28** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-04-12** — Mandado (TPU 106)
> **2025-04-08** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo | Direito Coletivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-31T16:00:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-08-31T16:25:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-05T18:50:18.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-09-26T14:06:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-10-23T14:03:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-23T14:03:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-23T14:03:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-23T14:03:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-23T14:03:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-23T15:32:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-13T08:33:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-11-13T11:00:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-11-13T13:03:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-13T13:03:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-11-20T15:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2023-11-20T15:45:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-08T16:35:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-04-12T00:21:33.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-05-05T17:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-26T14:17:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-08T05:14:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-27T05:22:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-13T05:06:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-13T08:35:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-20T15:30:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-04-04T17:00:59.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-04-08T00:48:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-05T10:06:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-27T13:43:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-05-27T13:43:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-09-05T18:50:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-06T18:57:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-09-26T14:02:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-09-26T14:30:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-26T19:08:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-10T15:30:21.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2023-11-10T15:30:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-10T19:19:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-20T15:14:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-04-07T02:01:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4501430.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11949)
- [Outros processos do assunto TPU 12755](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12755)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direito Coletivo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-09-05 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-10-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-10-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-11-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-11-20 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-11-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-04-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-04-12 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-05-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-05-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-09-05 trata do assunto oficial «Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-27 trata do assunto oficial «Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003479220228260315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4306388/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11949
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00000257220198250067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175652/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11949
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJPI — 00001858920098180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032773/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11949
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / VARA ÚNICA DE GILBUÉS
- [STJ — 00003487920118180026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4303978/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11949
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / PRESIDÊNCIA
- [TJBA — 00077192520088050103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746658/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11949
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 00077678120088050103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4732788/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11949
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMG — 51728457220228130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4668251/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11949
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 51501211620188130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4660821/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11949
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / Primeira Vice-Presidência