# Registro público: TJMS — 00001954120128120038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-03-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4501468/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4501468.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 35ca4aa0fb5e0dcef4148673fd4d09bed7b6a35d152345d0b729125ef89a291a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-01
- **Último ato com data válida:** 2021-10-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-20** — Reativação (TPU 849)
> **2012-03-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-03-19** — Documento (TPU 581)
> **2012-03-19** — Documento (TPU 581)
> **2012-03-19** — Documento (TPU 581)
> **2012-03-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-03-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-03-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2012-03-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-03-01** — Documento (TPU 581)
> **2012-03-01** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-03-01T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3587", "nome": "Vara Única"}}
- 2012-03-01T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3587", "nome": "Vara Única"}}
- 2012-03-12T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3587", "nome": "Vara Única"}}
- 2012-03-19T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3587", "nome": "Vara Única"}}
- 2012-03-19T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3587", "nome": "Vara Única"}}
- 2012-03-19T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3587", "nome": "Vara Única"}}
- 2012-03-12T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3587", "nome": "Vara Única"}}
- 2012-03-12T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3587", "nome": "Vara Única"}}
- 2012-03-12T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3587", "nome": "Vara Única"}}
- 2012-03-19T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3587", "nome": "Vara Única"}}
- 2021-10-20T17:41:24.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3587", "nome": "Vara Única"}}
- 2021-10-20T17:41:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3587", "nome": "Vara Única"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-03-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-03-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-03-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-03-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-03-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-03-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-03-19 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-03-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-03-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-03-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-10-20 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-10-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00001955620218120028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4503352/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 1ª Vara
- [TJMS — 00001951720158120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4500599/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- [TJRR — 08010502420208230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4501317/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00000888020208120049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212563/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- [TJMT — 00002885520208110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4499764/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / Primeira Vara Criminal - Comarca de Barra do Garças - SDCR
- [TJAP — 00002095220218030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737682/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI
- [TJRN — 00003858520128200133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475067/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- [TJPB — 00006750820168150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161388/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 1ª Vara Mista de Cajazeiras


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** 35ca4aa0fb5e0dcef4148673fd4d09bed7b6a35d152345d0b729125ef89a291a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)