{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45015,"origem":"stj","sha256_origem":"1027f403a01080dfc215c0860f200676cbdfa3be7ad855db99a381d9a832c5cc","registro_original":{"id_fonte":"000857117","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"852232","numero_registro":"202303216117","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nTRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. TESES DE OFENSA AO DIREITO AO SILÊNCIO E\nDE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROGRESSÃO DE\nREGIME. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. ADEMAIS, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA\nDAS ALEGAÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO\nART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REGIME INICIAL\nDE CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME\nSEMIABERTO. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL\nPARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.\nPREJUDICADO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.\n1. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte amplie\nobjetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição\ninicial ou no recurso. Ainda que assim não fosse, registro que a\nausência de manifestação do Tribunal a quo sobre as matérias impede\na manifestação originária desta Corte Superior, sob pena de indevida\nsupressão de instância.\n2. Hipótese em que as instâncias ordinárias, soberanas na análise\ndas circunstâncias fático-probatórias, concluíram, de modo\nfundamentado, que a conduta praticada pelo Acusado se amolda ao\ndelito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, tendo sido\ndestacada a prova testemunhal produzida, bem como as circunstâncias\nque envolveram a apreensão das drogas e de anotações e petrechos\ntípicos da mercancia ilícita. Desse modo, para se concluir de\nmaneira diversa a fim de acolher a pretensão desclassificatória,\nseria necessário proceder ao revolvimento das provas produzidas nos\nautos, o que não se mostra cabível na estreita via do habeas corpus.\n 3. No caso, é adequado e suficiente para a repressão do delito a\nfixação do regime intermediário para o início do cumprimento da pena\nreclusiva.\n4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\nprovido em parte. Prejudicado o pedido de atribuição de efeito\nsuspensivo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista regimental\nda Sra. Ministra Laurita Vaz conhecendo parcialmente do agravo\nregimental e, nessa extensão, dando-lhe provimento, prejudicado o\npedido de efeito suspensivo, sendo acompanhada pelos Srs. Ministros\nSebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha\nPalheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), por\nunanimidade, conhecer em parte do agravo regimental e, nessa\nextensão, dar-lhe parcial provimento, prejudicado o pedido de efeito\nsuspensivo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00028 ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL -\nINADMISSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 155304>>-PB, <<AgRg no HC 724732>>-SP,\n         <<AgRg no HC 699099>>-PB, <<AgRg no HC 548737>>-ES\n(REGIME PRISIONAL - SEMIABERTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 611923>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f40a3e5ef8ea2f1080673e11120a0c422841b897e60a8e1da777bd083e54af21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}