# Registro público: TJAM — 07603400920228040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4501585/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4501585.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a0709330c02a116be6b5f3c33866d4dd929029a52eaa43e1978457eba490ced0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-22
- **Último ato com data válida:** 2024-09-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-08-03** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-03** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-12** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-11** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Perdas e Danos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-22T10:03:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72102", "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-09-22T10:03:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72102", "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-09-22T11:27:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-09-27T09:53:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-27T10:17:55.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-09-27T10:24:38.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-09-29T13:01:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-29T13:03:44.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-10-06T08:25:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-10-06T08:25:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-10-06T08:35:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-10-08T09:24:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-11-22T06:24:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72102", "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-11-22T06:40:42.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-11-24T10:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-11-24T10:11:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72102", "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-11-25T11:45:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72102", "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-12-12T21:23:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-12-16T00:09:17.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-12-16T06:11:53.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-12-16T06:16:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72102", "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-12-20T11:37:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72102", "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-12-20T11:39:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72102", "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-01-27T08:49:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72102", "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-01-27T10:37:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72102", "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-01-27T10:42:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72102", "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-02-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72102", "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-02-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72102", "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-06-18T12:58:27.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72102", "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-06-18T12:58:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72102", "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-06-20T14:36:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72102", "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-06-20T14:36:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72102", "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-06-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72102", "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-06-27T12:24:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72102", "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-06-27T12:24:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72102", "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-06-28T10:50:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72102", "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-07-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-07-09T20:35:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72102", "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-07-11T11:48:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72102", "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-07-11T11:48:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72102", "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4501585.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7698)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a0709330c02a116be6b5f3c33866d4dd929029a52eaa43e1978457eba490ced0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Perdas e Danos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-10-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-11-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-11-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-12-12 — Petição; Recurso inominado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-12-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-01-27 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-01-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-06-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-06-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-06-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-07-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-07-09 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2023-08-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2023-08-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2024-09-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/55`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-07-09 trata do assunto oficial «Perdas e Danos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-03 trata do assunto oficial «Perdas e Danos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-11\-15T06:35:47\.441000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220922100334
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a0709330c02a116be6b5f3c33866d4dd929029a52eaa43e1978457eba490ced0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07603400920228040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Perdas e Danos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 56 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-09-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a0709330c02a116be6b5f3c33866d4dd929029a52eaa43e1978457eba490ced0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a0709330c02a116be6b5f3c33866d4dd929029a52eaa43e1978457eba490ced0
- **SHA-256 do comentário:** 036048945addc49a6eac55c9f362769938da2dd7e8c9ce853150365bfe3b09e4