{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45016,"origem":"stj","sha256_origem":"f05b1a7b7485a87ee4163951d7d0a20974b221deadd677bf4a7610fe09194bbd","registro_original":{"id_fonte":"000857118","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"855187","numero_registro":"202303378960","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Tribunal local expressamente indicou no acórdão integrativo do\njulgado a legalidade da fundamentação da decisão que determinou a\nbusca e apreensão, questão objeto da irresignação do Agravante, de\nforma que fica afastado o reconhecimento da alegação de negativa de\nprestação jurisdicional.\n2. O entendimento adotado pela Corte a quo é apto à solução de todas\nas questões suscitadas e, por via de consequência, o acórdão não é\nde ser considerado nulo tão somente porque contraria os interesses\nda parte sucumbente.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr.\nMinistro Sebastião Reis Júnior negando provimento ao agravo\nregimental, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador\nconvocado do TJDFT), por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PROVA EMPRESTADA - CONTRADITÓRIO - ADMISSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2009864>>-TO, <<AgRg no RHC 171249>>-ES,\n         <<HC 252244>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aea43a8aa6e96c4d924532d6b29eb6b7a39c0fae56211ccb35b3617b75483910","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}