# Registro público: TJAL — 07403977020168020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-12-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4501667/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4501667.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2d7f7af2cff3ccdc88ce4b7177c55ddc8ac853955e0278a015aa50a542488493 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-30 - **Último ato com data válida:** 2020-06-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-06-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-05-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-05-25** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-05-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-05-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-02-17** — Documento (TPU 581) > **2020-02-17** — Documento (TPU 581) > **2020-02-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-02-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-02-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-01-23** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ISS/ Imposto sobre Serviços ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-01-06T15:32:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-12-30T16:51:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-12-30T16:51:20.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-06-23T11:03:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-10T10:12:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-25T15:07:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-05-25T15:06:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-25T15:02:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-05-25T15:04:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-02-17T18:24:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2020-02-17T14:50:06.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2020-02-04T17:29:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2020-02-04T17:13:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-02-04T17:04:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-01-23T15:48:06.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2020-01-07T16:28:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2019-11-12T20:12:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-11-11T20:16:02.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2019-09-20T10:42:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-09-20T10:42:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-07-30T12:09:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-07-26T12:36:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-07-26T12:36:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-07-26T12:36:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-07-26T12:28:12.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2018-06-23T10:19:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-06-12T22:49:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2018-06-12T22:49:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-06-11T12:43:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-06-11T07:14:08.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2018-03-06T16:50:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-01-07T16:19:27.000Z — Custas (TPU 479) - 2018-06-12T09:23:01.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-11-14T09:59:42.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-12-29T08:18:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-12-18T16:16:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-12-18T16:16:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-01-31T22:01:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}} - 2020-01-04T01:37:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}} - 2018-10-26T21:29:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-12-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-06-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-06-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2018-06-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-07-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-11-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-12-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2019-12-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2020-01-07 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-01-23 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-02-04 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-02-17 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-02-17 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-05-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-05-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-05-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-06-11 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-11-11 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-25 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:14:47\.939000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20161228134108 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2d7f7af2cff3ccdc88ce4b7177c55ddc8ac853955e0278a015aa50a542488493 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07406627220168020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4503114/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJPE — 00000336520148172001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5597077/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS MUNICIPAIS DA CAPITAL - [TJGO — 00222044920068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601381/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal - [TJAL — 07407233020168020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4502810/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 07405622020168020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4502737/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJTO — 00390321420218272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601219/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 00396299020158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600491/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRN — 00189826719998200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599732/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 2d7f7af2cff3ccdc88ce4b7177c55ddc8ac853955e0278a015aa50a542488493 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)