{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45017,"origem":"stj","sha256_origem":"193c7ac689d906da1b0052d6d65c92b82e7a3c528de2707545322e942011b03c","registro_original":{"id_fonte":"000857119","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2065670","numero_registro":"202301190245","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL.\nEXTORSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO\nINIDÔNEA. MODO PRISIONAL ADEQUADO: SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL\nPARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM\nEXTENSÃO AOS CORRÉUS (ART. 580 DO CPP).\n1. As conclusões da decisão agravada não impugnadas nas razões do\nagravo regimental atraem a incidência da preclusão.\n2. O Tribunal de origem concluiu que foram apresentadas provas\nsuficientes a alicerçar a condenação pelo crime de extorsão. A\ninversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito\nabsolutório, encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de\nJustiça.\n3. In casu, o fundamento utilizado pela Corte de origem para fixar o\nregime inicial fechado não traz em si carga negativa suficiente\npara justificar tal proceder. O Agente é primário, não há\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis e, dado o quantum de pena\nimposta, o modo prisional adequado é o semiaberto.\n4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\nparcialmente provido, a fim de estabelecer o regime inicial\nsemiaberto para início do cumprimento da pena privativa de\nliberdade, com extensão aos Corréus (art. 580 do CPP).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista regimental\nda Sra. Ministra Laurita Vaz conhecendo parcialmente o agravo\nregimental e, nessa extensão, dando-lhe parcial provimento, com\nextensão aos Corréus Alberto Augusto de Oliveira e Claudio Hilário\nde Souza, sendo acompanhada pelos Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), por unanimidade, conhecer parcialmente o agravo\nregimental e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, com\nextensão aos Corréus Alberto Augusto de Oliveira e Claudio Hilário\nde Souza, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580"],"sumulas_citadas":["STF:718","STJ:440"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000440","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00580","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000718 SUM:000719"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME PRISIONAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - FIXAÇÃO DA\nPENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - REGIME MAIS GRAVOSO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 732830>>-SP, <<AgRg no HC 683028>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aae9d5e5fe3e453b3736bc2e3c653a11eb5b07e67c36674479f2da42cca9c430","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}