# Registro público: TRE-MG — 06000080620206130276

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 276ª Zona Eleitoral - Uberaba
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4501807/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4501807.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1986ccf6000a1ad1982f1843a9e5280da718dcddaaf11865ec76268332168fc0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-19
- **Último ato com data válida:** 2021-02-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-08** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2021-02-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-12-01** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2020-12-01** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-02-21** — Remessa (TPU 123)
> **2020-02-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-19** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-19T09:50:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15944", "nome": "276ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2020-02-19T11:50:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15944", "nome": "276ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2020-02-21T14:52:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15944", "nome": "276ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2021-02-04T12:12:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15944", "nome": "276ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2020-12-01T15:12:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15944", "nome": "276ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2020-02-19T09:50:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15944", "nome": "276ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2020-02-21T14:14:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15944", "nome": "276ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2020-12-01T15:12:05.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15944", "nome": "276ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2021-02-08T11:13:09.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15944", "nome": "276ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2021-02-08T11:13:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15944", "nome": "276ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2021-02-08T11:13:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15944", "nome": "276ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-BA — 06000460520246050016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902544/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 276ª Zona Eleitoral - Uberaba / 16 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001143220236060122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901978/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 276ª Zona Eleitoral - Uberaba / 122 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ
- [TRE-RJ — 06000782620236190090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902114/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 276ª Zona Eleitoral - Uberaba / 090ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ
- [TRE-MG — 06000108720226130184](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901742/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 276ª Zona Eleitoral - Uberaba / 184ª Zona Eleitoral - Montes Claros
- [TRE-RJ — 06000774120236190090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4899986/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 276ª Zona Eleitoral - Uberaba / 090ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ
- [TRE-MG — 06000110320246130152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4899850/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 276ª Zona Eleitoral - Uberaba / 152ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora
- [TRE-CE — 06001144820226060031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4899636/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 276ª Zona Eleitoral - Uberaba / 31 ª ZONA ELEITORAL - BARBALHA
- [TRE-MG — 06000109520266130039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4899449/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 276ª Zona Eleitoral - Uberaba / 39ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte