{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45020,"origem":"stj","sha256_origem":"451088dcfb5d89ee5b155cff280541212064c011da2821da88d1f08375e2fdbc","registro_original":{"id_fonte":"000857122","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1966323","numero_registro":"202102932676","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL\nPENAL. LATROCÍNIO TENTADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. FRAGILIDADE\nEPISTÊMICA. AUSÊNCIA DE OUTRAS FONTES MATERIAIS INDEPENDENTES DE\nPROVA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. ART. 386, INCISOS V E VII, DO CÓDIGO\nDE PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA, MANTIDO O\nCONHECIMENTO DO AGRAVO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. O Superior Tribunal de Justiça aperfeiçoou a sua jurisprudência\npara afirmar a necessidade de observância do regramento previsto no\nart. 226 do Código do Processo Penal quanto ao reconhecimento de\npessoas. Essa importante mudança jurisprudencial teve como escopo\nassegurar a obediência à legislação federal infraconstitucional,\ncuja autoridade deve ser defendida por esta Corte, bem como elevar a\nsegurança epistêmica nos juízos condenatórios.\n2. No caso, o reconhecimento fotográfico foi realizado no curso do\ninquérito policial por meio da técnica show up - que consiste em\nexibir apenas o suspeito ou a sua fotografia -, deixando-se de\nseguir minimamente o roteiro normativo previsto no art. 226 do\nCódigo de Processo Penal, igualmente ignorado na fase judicial.\nDesse modo, na ausência de outros elementos probatórios\nindependentes e suficientes para assegurar a autoria dos fatos, não\nhá prova válida para sustentar a condenação penal, impondo-se a\nabsolvição do Recorrente.\n3. Agravo regimental provido para, mantido o conhecimento do agravo,\ndar provimento ao recurso especial, a fim de absolver o Recorrente,\nna forma do art. art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo\nPenal.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, dar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nLaurita Vaz, que lavrará o acórdão.\nVotaram com a Sra. Ministra Laurita Vaz os Srs. Ministros Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Rogerio Schietti Cruz.\nVencidos os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Sebastião\nReis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art386"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226 ART:00386 INC:00005 INC:00007"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO DE PESSOA - VALIDADE - PROCEDIMENTO LEGAL -\nOBSERVÂNCIA - CORROBORAÇÃO POR OUTRAS PROVAS)\n   STJ - <<HC 712781>>-RJ, <<HC 598886>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 2027497>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2e0a3087eb4f3253433eb265c2f85750ea4704d5c762e26dac6c2b1d34544b7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}